TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 067/2023
=De 02 de OUTUBRO de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E
DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE GESTÃO DOCUMENTAL”::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 02/OUTUBRO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 02 de outubro de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores;
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências,
o Projeto de Lei sob nº 000/2023, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DEFINE AS DIRETRIZES
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL”.
A presente matéria, nobres Edis, vem de encontro ao interesse
desta Administração, como de toda sociedade, no que tange à preservação dos
acervos que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem o
patrimônio documental do Município.
A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados estabelecida
pela Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, abrange, dentre outros, os
seguintes artigos:
“Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos
de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e como elementos de prova e informação. “
§ 4º do Artigo 17:
“§ 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder
Legislativo. “
“Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de
organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o
acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.”
Destacamos, ainda, que é direito assegurado pela Constituição
Federal o acesso à informação, conforme preconizado no seu Inciso XXXIII do artigo
5º; e, no § 2º do art. 216, que é obrigação do Estado a gestão da documentação
governamental e a realização das providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
OFÍCIO S.E. N. º 369/2023
PROJETO DE LEI N. º 067/2023
Mensagem n. º 068/2023.
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Dispensando maiores comentários pela importância que a presente
matéria traz em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de Vossas
Excelências, solicitando que seja apreciada em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 067/2023
=De 02 de Outubro de 2023=
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS E DEFINE AS
DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE GESTÃO DOCUMENTAL”::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de
Lei n.º 067/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Arquivo Público Municipal de Jardinópolis,
subordinado à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento-SEMAP.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei:
I- Os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo
Municipal;
II- As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos para a realização de atividades de interesse público e as
organizações sociais, definidas como tal pela legislação vigente.
Artigo 2º - O Arquivo Público Municipal constituir-se-á de:
I- Setor de Gestão Documental;
II- Setor de Arquivo Intermediário; e,
III- Setor de Arquivo Permanente.
§ 1º - Ao Setor de Gestão Documental compete:
I- Formular a política de gestão de documentos e promover a sua implantação
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II- Coordenar o funcionamento do Sistema Municipal de Arquivos, prestar
orientação técnica e desenvolver ações de capacitação;
III- Definir diretrizes, normas e procedimentos para a organização e o
funcionamento dos arquivos e protocolos, visando à gestão e preservação
de documentos, inclusive de documentos digitais;
IV- Coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
- CADA;
V- Aprovar as propostas de Planos de Classificação e de Tabelas de
Temporalidade;
VI- de Documentos e autorizar a eliminação de documentos;
VII- Orientar o cumprimento dos prazos estabelecidos nas Tabelas de
Temporalidades de Documentos, visando à preservação de documentos de
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valor histórico, probatório e informativo e à eliminação daqueles
desprovidos de valor permanente;
VIII- Acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de
informatização, na gestão e preservação de documentos digitais e na
instalação de sistemas informatizados de gestão arquivísticas de
documentos;
IX- Colaborar na formulação e implantação da política de acesso às informações
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Ao Setor de Arquivo Intermediário compete:
I- Assegurar a gestão, preservação e acesso aos documentos sob sua guarda;
II- Proceder à transferência de documentos dos órgãos e entidades produtoras,
organizar e elaborar instrumentos de descrição e controle;
III- Dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades
de Documentos, efetuar a eliminação de documentos desprovidos de valor e
recolher para guarda permanente aqueles de valor histórico, probatório e
informativo.
§ 3º - Ao Setor de Arquivo Permanente compete:
I- Proceder ao recolhimento, organização e descrição de acervos permanentes,
visando à elaboração de instrumentos de pesquisa que facilitem a
recuperação das informações;
II- Assegurar a preservação, integridade e acesso aos documentos públicos de
valor permanente e aos documentos privados considerados de interesse
público e social;
III- Promover a difusão do acervo e as pesquisas sobre a história do Município,
bem como programas de ação educativa, social e editorial destinados a
estreitar o vínculo da instituição com a comunidade.
Artigo 4º. Fica instituído o Sistema Municipal de Arquivos.
§ 1º. Ao Arquivo Público Municipal ficam subordinados tecnicamente todos os
arquivos e protocolos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de sua
subordinação administrativa, com o objetivo de:
I- Promover a gestão sistêmica de documentos e informações das idades
corrente, intermediária e permanente;
II- Agilizar o acesso aos documentos e informações;
III- Assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico,
probatório e informativo;
IV- Promover a integração das atividades nos diversos órgãos e entidades da
Administração Municipal.
§ 2º. Integram o Sistema Municipal de Arquivos:
I- Arquivo Público Municipal, que exercerá a atribuição de órgão central do
Sistema;
II- Órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, como
órgãos setoriais do Sistema.
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Artigo 5º. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso -
CADA, grupo permanente e multidisciplinar, que será composta
pelos seguintes representantes, sob a presidência do Representante do
Arquivo Público Municipal; órgão central do Sistema Municipal de
Arquivos, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos da referida
Comissão:
I- Representante do Arquivo Público Municipal;
II- Representante da Secretaria Municipal de Administreação e Planejamento:
III- Representante da Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos:
IV- Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V- Representante do Departamento de Tecnologia da Informação;
VI- Representante do Departamento Contabil;
VII- Representante do Departamento Pessoal.
Paragrafo Único. A constituição da comissão se dará em conformidade com
a documentação a ser analisada, onde para tanto serão
nomeados no mínimo 05 representantes afetos ao
assunto da avaliação.
Artigo 6º. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, terá as
seguintes competências:
I- Promover a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração,
atualização e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade de Documentos;
II- Colaborar com os órgãos e entidades da Administração Municipal no trabalho
de avaliação da massa documental acumulada;
III- Coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de
documentos;
IV- Colaborar na implementação da política de acesso à informação no âmbito do
Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
V- Promover estudos para a definição de critérios de restrição de acesso,
visando à proteção de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais
e atuar como instância consultiva, sempre que provocada.
§ 1º. Os membros da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso-CADA
deverão ser designados através de Portaria Municipal, no prazo 30 dias, a
partir da data de publicação desta Lei.
§ 2º. Os membros da referida Comissão poderão contratar equipe técnica
especializada para auxílio nas atividades constantes no incisco III do caput
deste artigo.
Artigo 7º. A eliminação de documentos públicos do Poder Executivo será
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realizada mediante autorização do Arquivo Público Municipal, de
acordo com o disposto na legislação vigente.
§ 1º. Os documentos originais de guarda permanente devem ser preservados e
não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou
quaisquer outras formas de reprodução.
§ 2º. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Artigo 8º. Ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal quem
contrariar o disposto na presente norma legal.
Artigo 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 02 de outubro de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
05/10/2023, 09:21 (5) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio legislativo
MS Enviando email: plei067-2023-Institui Arquivo Publico Municipal de Jardinopolis-.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
4 de outubro de 2023 às 12:48
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br, gabinete@jardinopolis.sp.gov.br, "Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
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