Plei-069-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 069/2023
=DE 28 DE SETEMBRO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 28/SETEMBRO/2023
TERMINADO EM:
Plei-069-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 375-2023
PROJETO Nº. 069-2023
MENSAGEM Nº. 070-2023
Jardinópolis, 28 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O presente Projeto de Lei busca abrir crédito suplementar na ordem de R$ 35.000,00=(trinta
e cinco mil reais), em atendimento a solicitação dos nobres vereadores Sr. Mateus Signorini e Sr. Dr. Samuel
Farah, alterando suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício de 2022 para execução no
exercício de 2023. O recurso previsto inicialmente para aquisição de caminhão pipa por ambos será
remanejado conforme segue:
a) R$ 15.000,00 referente a Emenda Impositiva do nobre Vereador Sr. Mateus Signorini
remanejado para realização de eventos - Pessoa Jurídica. Assim, este recurso será
retirado da dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente e remanejado para
a dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ambos da Atividade
2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município.
b) R$ 20.000,00 referente a Emenda Impositiva do nobre Vereador Sr. Dr. Samuel Farah
remanejado para aquisição de material de consumo. Assim, este recurso será retirado da
dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente e remanejado para a dotação
3.3.90.30 – Material de Consumo, ambos da Atividade 2.045 – Gestão de Esporte e Lazer
do Município.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº 069-2023
=DE 28 DE SETEMBRO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 069-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
320 3.3.90.30.00.08.0110 – Material de Consumo -------------------------------------------------- R$ 20.000,00
326 3.3.90.39.00.08.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- R$ 15.000,00
TOTAL ------------ R$ 35.000,00
ARTIGO 2º. – Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com o recurso proveniente da anulação
total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
332 4.4.90.52.00.08.0110 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 35.000,00
TOTAL ------------ R$ 35.000,00
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 28 de setembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
05/10/2023, 10:13 (5) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio legislativo
MS Enviando email: PROJETO_DE_LEI_069_2023_Alteracao_Emenda_Samuel_Mateus-.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
4 de outubro de 2023 às 17:02
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br, "Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>, gabinete@jardinopolis.sp.gov.br
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