Plei-066-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 066/2023
=DE 28 DE SETEMBRO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 28/SETEMBRO/2023
TERMINADO EM:
Plei-066-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 365-2023
PROJETO Nº. 066-2023
MENSAGEM Nº. 066-2023
Jardinópolis, 28 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na lei orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem por finalidade incluir no
orçamento municipal a dotação orçamentária 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente nas
Atividades 2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental, 2.027-Serviços de Atendimento a Creches e
2.029-Serviços de Atendimento ao Pré Escolar na unidade orçamentária 02.05 – Secretaria Municipal da
Educação. Informamos que houve equivoco da Secretaria Municipal da Educação na elaboração do Projeto
041-2023 onde não constou as referidas fichas, portanto, necessitamos da referida abertura para efetuar a
aquisição das cortinas que serão destinadas às salas de aulas, a fim de acabar com o desconforto causado
pela iluminação, ventilação e temperatura.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
247.000,00=(duzentos e quarenta e sete mil reais) proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária 3.3.90.30 – Material de Consumo das mesmas atividades acima especificadas, constante do
orçamento municipal na unidade orçamentária 02.05 - Secretaria Municipal da Educação, neste exercício
financeiro de 2023.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Plei-066-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 066-2023
=DE 28 DE SETEMBRO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 066-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 247.000,00=(duzentos
e quarenta e sete mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.95.0282 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 127.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
4.4.90.52.00.95.0280 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 90.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar
4.4.90.52.00.95.0281 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 30.000,00
TOTAL ------------ R$ 247.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
733 3.3.90.30.00.95.0282 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 127.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
738 3.3.90.30.00.95.0280 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 90.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar
740 3.3.90.30.00.95.0281 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 30.000,00
TOTAL ------------ R$ 247.000,00
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 28 de setembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 66
/2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
Objeto: Abertura
d
e crédito especial no valor de R$ 247.000,00
(duzentos e quarenta e sete
mil reais), destinado a despesas com aquisição de cortinas
.
Justificativa
:
O crédito a ser aberto tem por lastro recursos orçamentários provenientes de
anulação de outros créditos da Secretaria Municipal da Educação, corrigindo equivoco da não
inserção das fichas de material permanente
, destinados a aquisição e instalação de cortinas
,
no
projeto de lei 41/2023. Parecer
Diante do exposto
, manifestamos estarmos de acordo com o projet
o de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 02 de out
ubro de 2023.
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário
Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Corrigindo equivoco da não inserção das fichas de material permanente, destinados
a aquisição e instalação de cortinas, no projeto de lei 41/2023, solicito suplementação
orçamentária
, abrindo a ficha de material permanente
, de acordo com o planejamento abaixo
.
O valor de R$
90.000,00 deverá ser retirado da ficha nº 738, o valor de R$
30.000,00 deverá ser
retirado da ficha nº 740 e o valor de R$ 127.000,00 deverá ser retirado da ficha nº 733. O crédito
a ser aberto tem por lastro recursos orçamentários provenientes de anulação de outros créditos
da Secretaria Municipal da Educação
.
SEGMENTO/CARACTERIZAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR TOTAL JUSTIFICATIVA
Material permanente CRECHE Aquisição com instalação de cortinas (por
metro linear) para as Unidades Escolares do
Município.
R$
90.000,00 O desconforto causado pela iluminação,
ventilação e temperatura pode influenciar
de maneira negativa no aprendizado dos
alunos de uma escola. Cortinas nas janelas
ajudam a controlar a luminosidade e
colaboram para diminuir o eco e a
reverberação.
Material permanente PRÉ ESCOLA Aquisição com instalação de cortinas (por
metro linear) para as Unidades Escolares do
Município.
R$
3
0.000,00 O desconforto causado pela iluminação,
ventilação e temperatura pode influenciar
de maneira negativa no aprendizado dos
alunos de uma escola. Cortinas nas janelas
ajudam a controlar a luminosidade e
colaboram para diminuir o eco e a
reverberação.
Material permanente ENSINO
FUNDAMENTAL
Aquisição com instalação de cortinas (por
metro linear) para as Unidades Escolares do
Município.
R$ 127.000,00 O desconforto causado pela iluminação,
ventilação e temperatura pode influenciar
de maneira negativa no aprendizado dos
alunos de uma escola. Cortinas nas janelas
ajudam a controlar a luminosidade e
colaboram para diminuir o eco e a
reverberação.
TOTAL GERAL
R$ 247.000,00
A Secretaria de Educação se manifesta a favor das demandas apresentadas.
Jardinópolis, 03 de outubro de 2023
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secretária de Educação Jardinópolis
– S.P. (Assinatura digital)
Assinado por 1 pessoa: ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 212E-209E-6250-0DB4
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ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ (CPF 076.XXX.XXX-07) em 03/10/2023 14:33:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF
-
7
2/2023
Memo
18343
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMF
3
1/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei
6
6/2023, que dispõe sobre
“crédito adicional especial”, no valor de R$...
247.000,00, nas dotações orçamentárias da unidade orçamentária 05
-SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, alterando a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Incorporação de dotações no orçamento com elemento de despesas nº 4.4.90.52.00
-
“EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
”, mas anulando de dotações com elemento de
despesas nº 3.3.90.30.00
-
“MATERIAL DE CONSUMO
”, dotações estas que receberam o
superávit do QESE 2022, no PL 41.2023, e que por sua vez estão recebendo correções via
transferências orçamentárias, neste PL.
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultarão em alteração
do orçamento atual
–LOA
-, com abertura de crédito especial na ordem de R$ 247.000,00
, e por
consequência a alteração ocorrerá também nas leis: LDO e PPA.
O valor será distribuído de acordo com o demonstrativo do PL, em 03 níveis diferentes: Ensino
Fundamental, Atendimento a Creches e ao Pré
-Escolar, todos destinados à compra de Equipamentos
e Material Permanente.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros, que
serão contabilizados.
Jardinópolis SP 04/outubro/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F90F-A04F-746D-E6DE
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 04/10/2023 17:29:58
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/F90F-A04F-746D-E6DE
05/10/2023, 11:50 (4) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio legislativo
MS PROJETO_DE_LEI_066_2023_Aquisicao_de_Cortinas_Secr_da_Educacao--.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
5 de outubro de 2023 às 10:24
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: "Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
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DEMILSON, bom dia!!!
Segue, anexo,
PROJETO_DE_LEI_066_2023_Aquisicao_de_Cortinas_Secr_da_Educacao
Grata!
Atte.
MARCINHA
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