PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO EXERCÍCIO DE 2021, CUJO PREFEITO NA ÉPOCA FOI O SR.
DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base no
artigo 226 do Regimento Interno, para apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício
de 2021 do Executivo Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José Brigliadori, cuja
ementa junto TCESP é a seguinte: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Cumprimento dos índices Constitucionais e legais.
Parecer favorável. Recomendações. Votação unânime.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas em 17
de agosto de 2023; encaminhada para parecer na comissão em 26/09/23; e, o edital foi publicado
na imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na internet.
A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, recebeu o número: TC-00007210.989.20-8, a Primeira Câmara em
23/05/2023, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2021, sem prejuízo das advertências e recomendações
constantes do voto Relator, a publicação da decisão na imprensa oficial do Estado ocorreu em
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29/06/2023 e o trânsito em julgado em 16/08/2023, durante toda a tramitação foi garantido os
direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável, com
recomendações e para tanto destacou:
1. IEG-M – baixa efetividade dos gastos públicos; IEG-M “C”;
2. Itens A.2 e B.1.1 – precário planejamento, com destaque a modificação da peça
orçamentária corresponde a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior à taxa
de inflação do período (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes traçadas
nos Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015;
3. Item C.2 – desatendimento ao padrão mínimo de qualidade da política pública
educacional (art. 206, inc. VII, da Constituição Federal); i-Educ “C”;
4. Item D.2 – deficiente gestão da política pública sanitária; i-Saúde “C+”;
5. Item E.2 – precária gestão de coleta e tratamento de esgoto.
Ademais, o responsável deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da
lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e
aprimorar a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.1.1 – sane as falhas identificadas pelo Controle Interno, conferindo
efetividade aos mecanismos estabelecidos no art. 74 da CF e no art. 35 da Constituição
do Estado;
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3 e H.1 – corrija as diversas impropriedades
apontadas pelo IEG-M, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população
e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
da ONU;
3. Itens A.2 e C.3 – sane as irregularidades verificadas quando das Fiscalizações
Ordenadas Ouvidoria e Unidades Escolares – Retorno Presencial;
4. Item B.1.5.1 – realize a adequada contabilização da dívida judicial e dos saldos
financeiros existentes nas contas bancárias junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo;
5. Item B.1.10 – garanta que os cargos em comissão possuam requisitos de investidura
compatíveis com as diretrizes traçadas por este E. Tribunal (Comunicado SDG 32/2015);
6. Item B.1.10.1 – limite a contratação de trabalho em sobrejornada a situações
excepcionais e a jornada máxima estabelecida pela CLT;
7. Item B.3.3.1 – corrija as inconsistências contábeis apuradas nas contas bancárias
da Prefeitura;
8. Item B.3.3.2 – efetue o levantamento geral de bens patrimoniais, em conformidade ao
art. 96 da Lei 4.320/1964;
9. Item B.3.3 – aprimore a cobrança da dívida ativa;
10. Item C.1.2 – implemente os serviços social e de psicologia educacional na rede
pública escolar, em respeito à Lei 13.935/2019;
11. Item E.2 – adote providências efetivas quanto ao serviço de coleta e tratamento
dos resíduos sólidos do Município;
12. Item E.3 e E.4 – aperfeiçoe a gestão de recursos hídricos e resíduos sólidos;
13. Item G.1.1 – dê atendimento às normas de transparência vigentes; e
14. Item H.2 – cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas.
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Sustentou o Ilustre Procurador do Ministério Público de Contas, que a administração
pública municipal se encontra na última faixa de desempenho instituída pelo IEG-M - “baixo nível
de adequação”.
Argumenta que desde 2019 o Município mantém baixo índice de efetividade das políticas
públicas, apesar dos superávits orçamentário e financeiro apurados nos exercícios. Além desse
resultado global inepto, a Administração obteve resultado insuficiente em 6 (seis) das 7 (sete)
dimensões observadas, consoante série histórica do IEG-M abaixo transcrita. Do ponto de vista
qualitativo-operacional, tais áreas encontram-se nas piores classificações, distantes, portanto, dos
padrões referenciais monitorados pelo Tribunal de Contas.
Outro ponto observado pelo Ministério Público de Contas que o i-Educ quedou-se para a
última classificação sinalizando o parco nível de comprometimento do Executivo para com o dever
constitucional de padrão mínimo de qualidade conferida a esse importante direito social.
Foi enfático na opinião do juízo desfavorável à matéria diante das falhas apontadas quando
da realização das inspeções à Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Geny Martins
Costacurta, com destaque à ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente e
existência de problemas estruturais (paredes com manchas, descascados e pequenas rachaduras;
pisos quebrados; vidros e telas de proteção das janelas danificados), além da falta de
implementação dos serviços social e de psicologia educacional.
Apontou a questão que envolve a área sanitária. Mesmo diante da demanda premente da
sociedade no enfrentamento à pandemia da Covid-19, houve involução do i-Saúde, passando da
classificação “B” (efetiva) para “C+” (em fase de adequação). Outro ponto que destacou foi a
estagnação do i-Planejamento na nota “C”, o que reflete diretamente nas peças orçamentárias
municipais. As alterações orçamentárias no exercício corresponderam a 31,89% da despesa fixada,
percentual muito superior à taxa de inflação do período (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de
encontro às diretrizes traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015. A inconsistência do
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planejamento instala círculo vicioso de incorreções e falhas potencialmente danosas ao erário e
aos direitos fundamentais, na medida em que impõe um crônico e espraiado déficit de efetividade
das políticas públicas.
Trouxe a discussão a grave e a precária gestão de coleta e tratamento de esgoto. Conforme
se depreende das informações apresentadas pela Fiscalização e a representação protocolada por
Vereadores da Câmara Municipal de Jardinópolis (TC-12486.989.22), no município há despejo
de efluentes sem tratamento diretamente no solo e córregos. A situação é acentuada diante da falta
de manutenção e cuidados necessários das estruturas das estações elevatórias e de tratamento de
esgoto, o que tem inviabilizado o adequado funcionamento. Aliás, desde 2016, a obra de
construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis encontra-se
paralisada. Em Fiscalização Ordenada realizada no exercício de 2022 (TC- 7106.989.22-1),
constatou-se que mais de 90% dos esgotos gerados no Município não são destinados à Estação de
Tratamento de Esgoto e que antes de aterrar o lixo o Município não realiza algum tipo de
processamento de resíduo. Acrescente-se ainda a inexistência dos Planos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, de Resíduos da Construção Civil, e de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços
de Saúde.
Apontou a inércia da Municipalidade com relação a tais problemas, haja vista as
recomendações doe Tribunal de Contas em exercícios pretéritos, nos seguintes termos: Contas de
2019 (TC-4879.989.19, Trânsito em Julgado: 12/11/2021) e Contas de 2017 (TC-6781.989.16,
Trânsito em Julgado: 06/02/2020).
O relator Conselheiro Antônio Roque Citadini, referente as contas de 2021, ponderou que
as contas estão em condições de aprovação. Para tanto alegou que os investimentos educacionais
foram efetuados em conformidade com a legislação vigente.
A Prefeitura também deu atendimento ao disposto no artigo 212, caput, da Constituição
Federal, com investimentos na Educação Global da ordem de 26,52% das receitas resultantes de
imposto e os recursos do FUNDEB foram adequadamente destinados aos profissionais do
magistério (81,21%), conforme preceitua o art. 212-A, XI, da Constituição Federal e o art. 26 da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Na análise das despesas com pessoal e reflexos, encontram-se de acordo com o limite
estabelecido na letra “b”, inciso III, do artigo 20 da L.R.F., registrando no 3° quadrimestre o
percentual de 42,06% e os encargos sociais foram devidamente recolhidos.
Os serviços e ações da Saúde foram contemplados com 24,03% do produto da arrecadação
de impostos e transferências constitucionais, nos moldes exigidos pelo inciso III, do artigo 77 do
ADCT.
O laudo sobre os precatórios que o município não possui dívidas judiciais, tampouco
requisitórios de baixa monta pendentes de pagamento no exercício em exame.
A Remuneração dos Agentes Políticos obedeceu à legislação de regência (Lei Municipal º
1.119/2012). Apresentadas as Declarações de Bens de que trata a Lei Federal nº 8.429/92.
(fls.23/24).
As transferências à Câmara Municipal obedeceram ao limite estabelecido no caput do
artigo 29-A da Carta Constitucional.
Saliento que houve regressão do índice do IEG-M de C+ (em fase de adequação) para C
(baixo nível de adequação), cabendo ao gestor público envidar esforços para a solução dos
problemas das respectivas áreas e com relação a precária gestão da coleta, tratamento de esgoto e
aterramento do lixo, faço aqui a derradeira determinação para que o Município promova
imediatamente medidas no sentido de melhoria na gestão ambiental, sob pena de rejeição das
contas no próximo exercício se constatada a permanência dessas irregularidades. Quadro
comparativo das contas e pareceres:
Assim, a Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu
o seguinte parecer com votação unânime:
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Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu recomendações e deverá unidade
fiscalizadora de Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das advertências e das
recomendações.
A comissão manifesta favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Jardinópolis,
exercício de 2021 com observação das advertências e recomendações apontadas, submetendo o
presente ao Plenário desta Casa, devendo a oportunidade e conveniência ser analisada por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 04 de outubro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer da JR - Parecer do TCESP -
2021
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