materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 13/2023 – LEGISLATIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 
221, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ‘AUTORIZA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO, 
TERMO DE COMPROMISSO OU CONTRATO COM O 
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), 
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA 
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia 26/09/23 e encaminhado para 
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e a matéria visa elevar de 04 para 05 o número de estagiários na Câmara 
Municipal de Jardinópolis, a saber:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 221, de 26 de maio 
de 2015, que “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A 
CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE COMPROMISSO OU CONTRATO COM O CENTRO 
DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA 
DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Serão aceitos até 05 (cinco) estagiários, 
observado os limites e exceções do número máximo 
previstos no artigo 17, com uma jornada de atividade 
em estágio, nos termos do artigo 10, ambos da Lei 
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”
O ajuste acima, está de acordo no a lei federal do estágio de estudante, bem como 
acompanha o projeto cópia do contrato celebrado com o CIEE, em vigor.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 13/2023, do Legislativo, está 
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 04 de outubro de 2023.
Relator : LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH 
 
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