materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 013/2023 – LEGISLATIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 221, 
DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ‘AUTORIZA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO, 
TERMO DE COMPROMISSO OU CONTRATO COM O CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), PARA 
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA 
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento 
(FOCP), reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, , para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia
26/09/23 e encaminhado para parecer.
A matéria visa elevar de 04 para 05 o número de estagiários na Câmara Municipal de 
Jardinópolis e na justificativa que acompanha está toda necessidade e fundamentação, a saber:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 221, de 26 de maio de 2015, que “AUTORIZA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE COMPROMISSO OU 
CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), PARA 
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Serão aceitos até 05 (cinco) estagiários, observado os limites e exceções do número 
máximo previstos no artigo 17, com uma jornada de atividade em estágio, nos termos do 
artigo 10, ambos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”
O ajuste acima, está de acordo no a lei federal do estágio de estudante, bem como 
acompanha o projeto cópia do contrato celebrado com o CIEE, em vigor.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 13/2023, do Legislativo, está 
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de outubro de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP- PRes 13-23 - Leg
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