PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 – LEGISLATIVO
“SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6994, DE 27 DE JUNHO DE
2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N.º
6208/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE
DEVERÃO SER ADOTADOS PELOS SERVIDORES PUBLICO,
CELETISTAS, ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO PARA
ENTREGA DE ATESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
de todos os Pares da Câmara Municipal, protocolado na Casa Legislativa em 21/09/23, com pedido
urgência e sessão extraordinária - não apreciado o regime - e encaminhado para parecer.
A matéria visa sustar o Decreto Municipal nº 6994, de 27 de junho de 2023:
“Art.1º Fica sustado, nos termos do artigo 36, inciso XVI, da Lei Orgânica do
Município de Jardinópolis, os efeitos do Decreto do Poder Executivo do
Município de Jardinópolis-SP, nº 6994/2023, de 27 de junho de 2023, que “altera
dispositivo do decreto municipal n.º 6208/2020, que ‘dispõe sobre os
procedimentos que deverão ser adotados pelos servidores públicos, celetistas,
estatutários e cargos em comissão para entrega de atestados e dá outras
providências”, publicado no Jornal Oficial no dia 28 de junho de 2023.”
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, mas não os da constitucionalidade,
pois, vejamos.
Conforme a Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e Resolução nº 1.658, de 20 de
dezembro de 2002 do Conselho Federal de Medicina, cabe ao referido conselho a competência exclusiva
para normatizar a questão (requisitos) para a confecção do atestado médico e não ao município.
Assim, padece de competência o município para disciplinar a matéria e dizer o que deve ou não
deve o médico mencionar no momento da elaboração do atestado médico e seus procedimentos. Vale
dizer que o médico está obrigado a observar os requisitos da referida resolução e não de normas da esfera
da municipalidade. Apenas a título de argumentação, lembramos que se cada município regulamentar a
forma do referido procedimento, teríamos uma situação impraticável para os médicos, já que só no Estado
de São Paulo temos 645 municípios.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/oegisIRpgMCyTypSor1RpKSXpxRs7Tc5 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Portanto, temos que o decreto municipal ora em questão é ilegal e em desacordo com a lei, e não
há que se falar em sustar ato do Executivo de norma ilegal pelo Legislativo.
O STF já manifestou a esse respeito do assunto1
:
É inconstitucional a norma impugnada por ampliar-se
indevidamente a competência da Assembleia Legislativa para sustar
atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei, pela
qual inobservado o modelo estabelecido no inc. V do art. 49 da
Constituição da República.
Assim, a comissão entende que o projeto de decreto legislativo nº 001/2023, do
Legislativo, não está apto para ser apreciado pelo Plenário, por padecer de vício de
constitucionalidade, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 04 de outubro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.290 GOIÁS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.
20/11/19.
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/oegisIRpgMCyTypSor1RpKSXpxRs7Tc5 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer JR - PDLeg 003-23 - Leg
ID única do documento: #oegisIRpgMCyTypSor1RpKSXpxRs7Tc5
Este Log é exclusivo ao documento #oegisIRpgMCyTypSor1RpKSXpxRs7Tc5 e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-05 06:48:16
Mensagem: Assinar parecer....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 162.158.193.219
Data: 05/10/2023 11:46:48 | Hash: #SpEgr8rPyuoF4uwA9yDI2AkGSO3DYj1k
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 162.158.193.159
Data: 05/10/2023 09:49:05 | Hash: #YzCRSrMMpapAwPVbLeXm8aweIifgYU56
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 162.158.193.218
Data: 05/10/2023 07:40:38 | Hash: #b5Okj5djzOFuRivvAuDTYrHLUrMOFJIs
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/oegisIRpgMCyTypSor1RpKSXpxRs7Tc5
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)