PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 57/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI OR«AMENT£RIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, e encaminhado para
parecer
A matÈria visa no artigo 1º, autorizar o Executivo Municipal
a incluir na peÁa orÁament·ria, Lei Municipal nº 4925, de 18 de
novembro de 2022, crÈdito especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sob as seguintes codificaÁıes:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Festividades no MunicÌpio
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica ------------- R$ 500.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 500.000,00
A referida abertura de crÈdito tem por finalidade incluir
recursos no orÁamento vigente atravÈs de super·vit financeiro
proveniente do exercÌcio do ano de 2022, para suprir as despesas
com a Festa do Pe„o de JardinÛpolis 2023.
Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento
cont·bil verificou-se um super·vit financeiro na ordem de R$
49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023,
019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023 e 051/23 e 053/23) na forma
do par·grafo 2º do artigo 167, da ConstituiÁ„o Federal, foi
utilizado a import‚ncia de R$ 24.723.459,38, restando um saldo
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remanescente de R$ 24.341.639,96, saldo esse que comporta a abertura
de crÈdito adicional do recurso prÛprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes OrÁament·rias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alteraÁıes.
Consideramos ainda que o papel dessa comiss„o È, de forma
isenta e imparcial, avaliar questıes legais orÁament·rias, para
garantir que o projeto em quest„o esteja pronto para ser discutido
em plen·rio, sem interferir no mÈrito do projeto, sem induzir ou
criar cen·rios favor·veis ou desfavor·veis a aprovaÁ„o da matÈria,
pois È competÍncia do plen·rio construir.
Entendemos que ao emitir tal parecer garantimos as questıes
legais e regimentais para que a matÈria prossiga seu caminho atÈ
a aprovaÁ„o ou reprovaÁ„o.
Assim, a comiss„o - pela maioria - Presidente e Membro, nos
termos do inciso I do ß 4º do artigo 86, do Regimento Interno1
,
entendem que o projeto de lei nº 57/2023, do Executivo, est·
apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a oportunidade e
conveniÍncia ser analisado por cada Vereador, conforme a
fundamentaÁ„o acima.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 04 de outubro de 2023.
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1
- Art. 86 - Parecer È o pronunciamento da comiss„o sobre qualquer matÈria sujeita ao seu estudo.
............................................................................................
Par. 4º - Poder· o membro da comiss„o permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusıes, quando favor·vel ‡s conclusıes do relator, mesmo com diversa fundamentaÁ„o.
...............................................................................................
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 57/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI OR«AMENT£RIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
O RELATOR da Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento,
Controle e Planejamento (FOCP), em relaÁ„o ao projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, e encaminhado emite
o seguinte parecer.
A matÈria visa no artigo 1º, autorizar o Executivo Municipal
a incluir na peÁa orÁament·ria, Lei Municipal nº 4925, de 18 de
novembro de 2022, crÈdito especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sob as seguintes codificaÁıes:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Festividades no MunicÌpio
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa JurÌdica ------------- R$ 500.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 500.000,00
A referida abertura de crÈdito tem por finalidade incluir
recursos no orÁamento vigente atravÈs de super·vit financeiro
proveniente do exercÌcio do ano de 2022, para suprir as despesas
com a Festa do Pe„o de JardinÛpolis 2023.
Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento
cont·bil verificou-se um super·vit financeiro na ordem de R$
49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023,
019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023 e 051/23 e 053/23) na forma
do par·grafo 2º do artigo 167, da ConstituiÁ„o Federal, foi
utilizado a import‚ncia de R$ 24.723.459,38, restando um saldo
remanescente de R$ 24.341.639,96, saldo esse que comporta a abertura
de crÈdito adicional do recurso prÛprio requerido.
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes OrÁament·rias ñ LDO ñ Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alteraÁıes.
Considerando que o recurso a ser utilizado È proveniente de
super·vit financeiro; considerando que houve queda na previs„o
orÁament·ria anual; considerando que haver· corte de despesas em
diversos setores da prefeitura; considerando que a verba supra
citada pode ser utilizada como por exemplo: Na Secretaria dos
Esportes para pagamento do bolsa tÈcnico e bolsa atletas; na
Secretaria da EducaÁ„o para reformas e ou ampliaÁ„o de creches,
para a manutenÁ„o de poÁos artesianos diante da grande falta de
agua verificada no municÌpio.
Este relator entende que apesar do projeto apresentar a origem
da verba de acordo com as tÈcnicas de administraÁ„o municipal,
recomendo muita prudÍncia na liberaÁ„o do recurso pois pode afetar
futuramente o funcionamento de setores como os supracitados.
Assim, o relator da comiss„o entende que o projeto de lei
nº 57/2023, do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo
Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por
cada Vereador, devendo ser encaminhada cÛpia do parecer ao
Executivo Municipal.
ESTE … O MEU PARECER.
JardinÛpolis, 04 de outubro de 2023.
Relator: EDSON ROG…RIO VIZU
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Documento: Parecer do relator FOCP - PL 57-23 -
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lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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