TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 068/2023
=De 03 de outubro de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 03/OUTUBRO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 370-2023
PROJETO Nº. 068-2023
MENSAGEM Nº. 069-2023
Jardinópolis, 03 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 10.698.791,19 (dez milhões, seiscentos e noventa e oito mil,
setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos), em atendimento à solicitação de alteração do
planejamento, realizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. A referida abertura de crédito tem por
finalidade incluir recursos no orçamento vigente, através de superávit financeiro, proveniente do exercício do
2022. Referidos recursos serão utilizados para suprir as despesas referente ao acordo celebrado entre
Prefeitura Municipal de Jardinópolis e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardinópolis.
Esclarecemos que após abrir o crédito requerido no presente Projeto de Lei, o valor será
integralmente repassado ao Sindicato até o dia 05/12/2023, que se encarregará de transferir os créditos aos
funcionários constantes da ação judicial, sem qualquer desconto, totalizando para cada funcionário o valor
máximo de R$ 10.560,00, devidamente proporcional aos seus respectivos direitos, em função do tempo de
trabalho, conforme planilha anexada no processo. O valor máximo correspondente a 8 salários mínimos, limite
estabelecido pela Lei Municipal 3.652/10 que estabelece débito de pequeno valor, para fins de pagamento
sem precatório. Segue o trecho da Ata da Homologação do processo, anexada a este Projeto de Lei, que
determina o pagamento:
“O Município de Jardinópolis, autorizado pelo Juízo, efetuará o pagamento do
crédito líquido de R$10.698.791,19, diretamente em conta do SINDICATO DOS SERV
E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS SP, em parcela única, até o dia 05/12/2023,
competindo ao Sindicato, sem qualquer desconto, promover a imediata transferência
a cada um dos substituídos identificados na planilha juntada em 29/05/2023, exceção
feita ao substituído Antônio Carlos Degan (vice-prefeito), incluído por equívoco na
planilha, uma vez que já não mais fazia parte dos quadros de servidores do Município
desde 01/01/2009.”
Relativamente às despesas com honorários advocatícios assistenciais, no total R$
1.069.879,12, foi determinado que sejam rateadas, de modo que 85% reverterão em favor da Dra. Valeria
Roberta Carvalho Reina Peres (R$ 909.397,25) e 15% reverterão em favor do Sindicato dos Serv E Func Pub
Munic De Jardinópolis SP (R$ 160.481,90). Inicialmente, foi determinado imediata transferência destes
recursos, porém em Ata de retificação, também anexa neste Projeto de Lei, foi determinada a quitação através
de Precatório, em razão do valor atribuído a tal título ultrapassar ao limite autorizado para pagamento por
simples Ofício Requisitório, não se tratando de matéria sujeita à anuência dos credores.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 10.698.791,19
(dez milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos),
proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-
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2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-2023, 40-2023, 46-2023, 47-2023,
51-2023, 53-2023 57-2023 e 63-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 30.223.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 18.841.639,96, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 068-2023
DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 068-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 10.698.791,19 (dez milhões,
seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos),
sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 – Ações Administrativas
3.1.90.91.00.91.0110 – Sentenças Judiciais ----------------------------------------------------- R$ 10.698.791,19
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 03 de outubro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as
Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de Segurança
Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os munícipes
junto as unidades da administração pública.
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Serviços Administrativos
83.753.122,42
Alterado pelo Projeto de Lei nº 068-2023
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
95,00
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
2023 2024
Alterado pelo Projeto de Lei nº 068-2023
23.206.919,03 14.555.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2025
10.286.496,62
95,00
13.480.000,00
95,00
2022
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
R$ 61.528.415,65
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Percentual
ADMINSTRAÇÃO
AÇÕES
UNIDADE DE MEDIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
95,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
2024
META FISICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
95,00
95,00
2023 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 1,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 29.175.625,80
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Elaborar Plano de Segurança Pública
Elaboração das Peças de Planejamento
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 068-2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
Percentual
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
95,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 068-2023
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 23.206.919,03
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINSTRAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF
-
7
4/2023
Memo
16961
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMF
3
3/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei
6
8/2023, que dispõe sobre
“crédito especial”, no valor de R$ 10.698.791,19,
nas dotações orçamentárias da unidade orçamentária 03
-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM.,
PLANJ.
E ORÇAMENTO, alterando a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Incorporação de dotação orçamentária no elemento de despesas nº 3.1.90.91.00
-
“Sentenças
Judiciais, na
“função/subfunção 04.122, recurso nº 91.0110
-Rec.Próprio de Exercício Anterior
(superávit), com destinação ao pagamento do processo nº 0001569
-44.2010.5.15.0066
,
reclamante: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos M
unicipais de Jardinópolis,
processo este transformado em RPV (requisição de pequeno valor), quando se refere ao valor
individual de cada
“substituído
” no processo. Acordo final sobre valores ocorreram na data
de 11set2023, por
“Ata de Audiência
”, entre a Exma. Sra. Ju
íza Roberta Jacopetti Bonemer e
partes integrantes.
Os registros apontados no referido PL, elaborado
s pelo setor de “Orçamento”, resultarão em alteração
por incorporação
ao orçamento atual
–LOA2023
-, com abertura de crédito especial na ordem
dos
valores citados acima
, e por consequência a alteração ocorrerá também nas leis: LDO e PPA,
respectivamente
.
São parte do superávit financeiro de 2022, estão disponíveis em saldos bancários,
distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de aplicações financeiras bancárias.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros, que
serão contabilizados.
Jardinópolis SP
0
6/outubro/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei:
6
8
/2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
Objeto: Abertura
d
e crédito adicional especial no valor de R$ 10.698.791,19 (dez milhões,
seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos),
destinado ao pagamento de Requisitórios de Pequeno Valor, pertinentes a ação do sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Jardinópolis contra o município. Justificativa: Os créditos a serem abertos tem por lastro recursos orçamentários provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e serão
utilizados no pagamento de demanda judicial dos servidores municipais
, representados pelo
Sindicato contra o município
.
Parecer
Diante do exposto
, manifestamos estarmos de acordo com o projet
o de lei em epígrafe.
Jardinópolis,
0
6 de out
ubro de 2023
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário
Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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Fls.: 1
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0001569-44.2010.5.15.0066
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 24/09/2010
Valor da causa: R$ 21.000,00
Partes:
AUTOR: SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS SP
ADVOGADO: LUCAS DESPOSITO ZANQUETA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES
ADVOGADO: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES
RÉU: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA
TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES
ADVOGADO: RODRIGO STABILE DO COUTO
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PERITO: EDUARDO VILLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
ATOrd 0001569-44.2010.5.15.0066
RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE
JARDINOPOLIS SP
RECLAMADO(A): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
ATA DE AUDIÊNCIA
Em 11 de setembro de 2023, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do
Trabalho de Ribeirão Preto, sob a direção da Exma. Sra. Juíza do Trabalho ROBERTA
JACOPETTI BONEMER, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito
Ordinário número 0001569-44.2010.5.15.0066, supramencionada.
Às 08:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes.
Presente a parte reclamante SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB
MUNIC DE JARDINOPOLIS SP, representada pelo presidente Sr. JOAO PEREIRA DA
SILVA FILHO, acompanhado de seu advogado, Dr. LUCAS DESPOSITO ZANQUETA,
OAB 299041/SP.
Presente a parte reclamada MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS,
representada pelo preposto Sra. Marina Barros Nogueira, acompanhada de seu I.
Procurador, Dr. ORESTES MANOEL MARTINS, OAB 77007/SP.
Presente a terceira interessada Dra. VALERIA ROBERTA CARVALHO
REINA PERES, OAB/SP nº 102553/SP, neste ato representada pelo advogado Dr.
RODRIGO STÁBILE DO COUTO, OAB/SP nº 244686/SP.
Providencie a Secretaria a retificação do pólo passivo e dos demais
assentamentos cadastrais para constar como terceira interessada: Dra. VALERIA
ROBERTA CARVALHO REINA PERES, OAB/SP nº 102553/SP, CPF 041.989.268-08, com
endereço profissional na Rua Sete de Setembro, 542, Centro, Ribeirão Preto/SP,
representada por seu advogado Dr. RODRIGO STÁBILE DO COUTO, OAB/SP nº 244686
/SP.
Assinado eletronicamente por: ROBERTA JACOPETTI BONEMER - Juntado em: 11/09/2023 17:24:41 - d4d6e3a
Fls.: 2
Pelos patronos das partes foi expressamente requerido que o
processo tramite em Juízo 100% Digital e que todas as audiências sejam realizadas na
modalidade TELEPRESENCIAL, o que foi deferido pelo Juízo.
—————————————————————————————
Conciliados.
Visando a extinção do processo de execução, nos termos dos incisos II
e III do artigo 924 do Código de Processo Civil, o Sindicato Substituto manifesta sua
anuência em celebrar acordo no valor líquido de R$10.698.791,19, aduzindo que
possui ciência de que em favor dos substituídos existem cálculos originais
elaborados por Perito, já homologados pelo Juízo, no valor bruto de R$12.574.079,87,
em 19/12/2022 (documento disponibilizado em Sistema).
Informam as partes que o acordo somente foi viabilizado nos termos
da Minuta disponibilizada em sistema em 17/08/2023, às 11h09min, na medida em
que o Sindicato, na qualidade de substituto processual e munido de poderes
procuratórios para renunciar ao crédito, após tratativa com os substituídos,
manifestou vontade de ajustar para cada qual, de forma individualizada, o
recebimento do direito até o limite máximo de R$10.560,00, viabilizando assim o
pagamento mais célere por RPV, com atenção aos parâmetros definidos em segunda
planilha elaborada por Perito do Juízo e disponibilizada em sistema em 29/05/2023,
por ele devidamente retificada, em cumprimento de determinações do Juízo
lançadas em Ata de Audiência realizada em 21/04/2023, quando foi considerada a
intenção de limitar os créditos ao valor máximo de R$10.560,00, após ter sido
reconhecido ao objeto de condenação natureza exclusivamente indenizatória para a
finalidade de isentar a todos dos encargos previdenciários.
Ajustam as partes, ainda como manifestação de vontade, que além do
crédito líquido devido a todos os substituídos (R$10.698.791,19), arcará o Município
de Jardinópolis, ainda por força deste acordo, com o pagamento dos honorários
advocatícios assistenciais que igualmente foram objeto de condenação e cujo valor
também foi retificado e reduzido para a importância de R$1.069.879,12, conforme
planilha disponibilizada em sistema em 29/05/2023.
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Fls.: 3
Relativamente aos honorários advocatícios assistenciais, os
advogados aqui presentes (Dr. LUCAS DESPOSITO ZANQUETA, OAB 299041/SP, Dra.
VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES, OAB/SP nº 102553/SP e Dr. Dr. RODRIGO
STÁBILE DO COUTO, OAB/SP nº 244686/SP), bem como o Presidente do Sindicato, Sr.
JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO, formalizam acordo para definir que não apenas neste
processo, bem como em todos os demais processos que tramitem por qualquer
outra Vara do Trabalho, onde tenha atuado como advogado o Dr. Paulo Roberto
Peres, as despesas honorárias assistenciais serão sempre rateadas, de modo que
85% reverterão em favor da Dra. Valeria Roberta Carvalho Reina Peres e 15%
reverterão em favor do SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS
SP.
A considerar o ajuste acima, aplicado ao presente caso, determino ao
Município de Jardinópolis que, quando da satisfação do crédito trabalhista devido
aos substituídos e que será pago diretamente em conta bancária do Sindicato,
também promova o pagamento dos honorários advocatícios assistenciais no total de
R$1.069.879,12, este último mediante depósito em Juízo, devendo a Secretaria, na
sequência e com atenção às contas bancárias abaixo informadas, providenciar a
imediata transferência das importâncias de:
- VALOR: R$160.481,90
- NOME: SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS
SP
- CNPJ: 66.995.226/0001-88
- BANCO: Banco do Brasil
- AGÊNCIA: 2211-x
- CONTA CORRENTE: 802-8
- VALOR: R$909.397,25
- NOME: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPNJ: 13.357.798/0001-75
- BANCO: BANCO DO BRASIL
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- AGÊNCIA: 6504-8
- CONTA CORRENTE: 23793-0
O Município de Jardinópolis, autorizado pelo Juízo, efetuará o
pagamento do crédito líquido de R$10.698.791,19, diretamente em conta do
SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS SP, em parcela única,
até o dia 05/12/2023, competindo ao Sindicato, sem qualquer desconto, promover a
imediata transferência a cada um dos substituídos identificados na planilha juntada
em 29/05/2023, exceção feita ao substituído Antônio Carlos Degan (vice-prefeito),
incluído por equívoco na planilha, uma vez que já não mais fazia parte dos quadros
de servidores do Município desde 01/01/2009.
HONORÁRIOS PERICIAIS
O valor dos honorários periciais contábeis devidos ao Perito
EDUARDO VILLA a requerimento dele foram reduzidos para o limite de R$10.560,00
o que viabiliza seu pagamento por RPV. Providencie a Secretaria.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e ENCARGOS TRIBUTÁRIOS
Tendo em vista a natureza exclusivamente indenizatória do título que
foi objeto de condenação e sobre o qual transigem os litigantes, declaro as partes
isentas de encargos previdenciários e tributários.
CUSTAS
Dispensado o pagamento, nos termos do inciso IV, do artigo 1º, do
Decreto-Lei 779/1969 e artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
HOMOLOGAÇÃO
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O Juízo homologa o acordo para que surta seus regulares efeitos.
CITAÇÃO PARA PAGAMENTO
Atente-se o Município de Jardinópolis que sai da presente sessão
regularmente CITADO, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do
Trabalho, para pagamento do crédito principal e das demais despesas processuais.
Relativamente ao crédito principal, contudo, transcorridos 30 dias da
data do vencimento da única parcela do crédito principal, sem notícia autoral de
inadimplência, reputará o Juízo sua integral satisfação.
INTIMAÇÃO DA UNIÃO
Desnecessária a intimação da União Federal (INSS), nos termos da
Recomendação GP-CR nº 03/2011 do E. TRT da 15ª Região, tendo em vista o que
consta da Portaria PGF/AGU 47 de 07 de jullho de 2023, que dispensam a
manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução das contribuições
previdenciárias decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo
seja igual ou inferior a R$40.000,00.*
Cumpridas as providências acima declaro extinta a execução, na
forma do art. 924, II, do N. Código de Processo Civil.
ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE.
Saem os presentes cientes do inteiro teor desta Ata.
ROBERTA JACOPETTI BONEMER
Juíza do Trabalho
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Ata redigida por MONICA CANDELARIA DEFINA, Secretária de Audiência.
"Conheça o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe, desenvolvido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e integrado aos sistemas judiciais da
15ª Região. Por meio dele, será possível acompanhar o andamento das pautas de
audiência, iniciar chat com outros usuários da ferramenta, verificar a tramitação,
consultar decisões e sentenças e até selecionar processos favoritos para
recebimento de notificações acerca da movimentação. O aplicativo está disponível
tanto para iphone quanto para android, podendo ser baixado nas lojas apple store e
google play. Por fim, é importante esclarecer que essas consultas possuem caráter
meramente informativo, não substituindo as intimações realizadas no PJe, nem
ocasionando início da contagem de prazos processuais."
Assinado eletronicamente por: ROBERTA JACOPETTI BONEMER - Juntado em: 11/09/2023 17:24:41 - d4d6e3a
https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23091116170281500000211132631?instancia=1
Número do processo: 0001569-44.2010.5.15.0066
Número do documento: 23091116170281500000211132631
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Fls.: 1
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0001569-44.2010.5.15.0066
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 24/09/2010
Valor da causa: R$ 21.000,00
Partes:
AUTOR: SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS SP
ADVOGADO: LUCAS DESPOSITO ZANQUETA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES
ADVOGADO: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES
RÉU: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA
TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES
ADVOGADO: RODRIGO STABILE DO COUTO
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PERITO: EDUARDO VILLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
ATOrd 0001569-44.2010.5.15.0066
AUTOR: SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS SP
RÉU: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
DESPACHO
Recebo os Embargos de Declaração do Municipio de Jardinópolis
como simples Petição.
Assiste razão ao Município de Jardinópolis quando informa a
necessidade do valor correspondente aos honorários advocatícios assistenciais sejam
quitados através de Precatório, em razão do valor atribuído a tal título ultrapassar ao
limite autorizado para pagamento por simples Ofício Requisitório, não se tratando de
matéria sujeita à anuência dos credores.
Posto isto, providencie a Secretaria a imediata expedição de
Precatório, atentando-se para o valor dos créditos em execução definidos em Ata de
Audiência homologatória de acordo em 11/09/2023 (R$160.481,90 em favor de
SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE JARDINOPOLIS SP e R$909.397,25 em
favor de VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA) bem como para se a data do trânsito em julgado da condenação judicial
foi anterior ou posterior a entrada em vigor da Lei Estadual 17.205, de 07 de novembro
de 2019, este último requisito visando assegurar cumprimento da Decisão de
Repercussão Geral/STF792, que impôs limitações temporais para aplicação da Lei
Estadual 17.205/2019, na parte em que reduziu as Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo (UFESPS de 1.135,2885 para 440,214851, estabelecendo para o RPV o teto de
R$14.073,66, nos termos do Comunicado Dicar-89 - DOE-SP de 18.12.2021).
Deverá ainda a Secretaria, quando da expedição de Ofício
Requisitório ou de Precatório, verificar se o exequente possui mais de sessenta anos,
caso em que fica desde logo determinada a prioridade na tramitação dos atos e
diligências, na forma do Provimento GP-CR 12/2003, com lançamento das anotações
previstas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das
Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, com observação de que o pagamento
de seu crédito deverá ser efetuado com atenção à preferência estabelecida no § 2º do
artigo 100 da Constituição Federal.
Intime-se as partes.
Assinado eletronicamente por: ROBERTA JACOPETTI BONEMER - Juntado em: 18/09/2023 08:01:45 - a1dfa29
Fls.: 2
RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de setembro de 2023
ROBERTA JACOPETTI BONEMER
Juíza do Trabalho Titular
Assinado eletronicamente por: ROBERTA JACOPETTI BONEMER - Juntado em: 18/09/2023 08:01:45 - a1dfa29
https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23091510340514000000211537559?instancia=1
Número do processo: 0001569-44.2010.5.15.0066
Número do documento: 23091510340514000000211537559
Fls.: 3
10/10/2023, 10:58 (5) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio legislativo
MS Enviando email: PROJETO_DE_LEI_068_2023_SUPERAVIT_RP_Pagamento_RPV_funcionarios_publicos--.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
9 de outubro de 2023 às 14:57
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: "Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
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PROJETO_DE_LEI_068_2023_SUPERAVIT_RP_Pagamento_RPV_funcionarios_publicos--.p
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