texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações sobre recursos
encaminhados pelos governos federal e estadual
ao Município de Jardinópolis, que tenham sido
devolvidos sem execução.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 144/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
recursos encaminhados pelos governos federal e estadual ao Município de Jardinópolis, que tenham sido
devolvidos sem execução:
1) Justificativas apresentadas pelo Município de Jardinópolis para a devolução de recursos não
executados, detalhando cada caso e indicando as razões para a não utilização dos recursos.
2) Valor total dos recursos devolvidos ao Governo Federal e ao Governo Estadual, desde 2021,
especificando pasta ou setor ao qual os recursos devolvidos estavam vinculados, esclarecendo a
estrutura organizacional responsável pela gestão dos mesmos.
3) Destinação original prevista para os recursos devolvidos, indicando a área ou projeto específico
para o qual deveriam ser aplicados.
A presente solicitação visa garantir a transparência e o adequado uso dos recursos públicos,
contribuindo para a fiscalização e responsabilização na gestão municipal.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
Pág 1 de 1 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/glKTpOMAy6VKL9nfcMBIchNiEVB7ctAh | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Documento: Req 144-2023 - Caio
ID única do documento: #glKTpOMAy6VKL9nfcMBIchNiEVB7ctAh
Este Log é exclusivo ao documento #glKTpOMAy6VKL9nfcMBIchNiEVB7ctAh e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-11 10:09:40
Mensagem: Assinar documento....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.3.203
Data: 11/10/2023 11:01:56 | Hash: #sk3Jb8fvoubT3hZAXzRAFTFyR0rmXMvt
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/glKTpOMAy6VKL9nfcMBIchNiEVB7ctAh
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →