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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações sobre a cobrança
e o pagamento do IPTU pelos loteamentos no
município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 145/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
a cobrança e o pagamento do IPTU pelos loteamentos no município:
1. Para cada loteamento cujo decreto de autorização foi emitido a partir de 2020, especificar a
forma como foram realizados os seguintes processos para cada ano subsequente:
a. Pagamento: Detalhar como foi efetuado o pagamento do IPTU, se por lotes
individualmente, pelo loteamento como um todo ou por outra modalidade, indicando o
valor total pago e a forma de pagamento.
b. Recolhimento: Esclarecer o processo de recolhimento dos valores, indicando os meios
utilizados.
c. Lançamento: Informar como foram lançados os valores do IPTU, se por lotes
individualmente, pelo loteamento como um todo ou por outra forma, e se houve alguma
variação nos critérios de lançamento ao longo dos anos.
d. Cálculo: Especificar qual valor foi considerado para o cálculo do IPTU, se houve
diferenciação entre os lotes e se foram aplicados critérios específicos para determinação
dos valores.
e. Quais as respectivas alíquotas e composição de base de cálculo de cada loteamento?
2. Apresentar qualquer outra informação relevante relacionada ao processo de arrecadação do
IPTU nos loteamentos mencionados.
Este requerimento de informações é fundamentado na necessidade de promover
transparência e clareza no que tange à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos
loteamentos autorizados a partir do ano de 2020 em nosso município.
A compreensão detalhada dos procedimentos relacionados ao pagamento, recolhimento,
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lançamento e cálculo dos valores do IPTU é essencial para que os munícipes, representados por esta Casa
Legislativa, possam exercer efetivamente o direito de fiscalização sobre a gestão pública. Além disso, a
prestação de informações precisas contribui para o fortalecimento da confiança da comunidade nas ações
do poder público.
Ao solicitar essas informações, buscamos assegurar que o processo de arrecadação do IPTU
ocorra de forma justa, transparente e em conformidade com as normativas vigentes. A especificação ano a
ano e a diferenciação entre lotes ou loteamento como um todo são cruciais para avaliar a consistência e a
equidade na aplicação das regras tributárias.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido,
confiamos na pronta e eficiente resposta por parte da Administração Municipal, reafirmando o
compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
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Documento: Req 145-2023 - Caio
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-11 10:10:59
Mensagem: Assinar documento....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.3.203
Data: 11/10/2023 11:01:13 | Hash: #WZEiemuC66LWJOpFooIg6xEDfi4ShTxz
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