EMENTA: Moção de Apelo ao
GOVERNADOR TARCISIO DE
FREITAS, diante da iminente ordem
judicial para a execução de demolição de
centenas de ranchos da área da barranca do
Rio Pardo, localizada na região de
Jardinópolis e Sertãozinho.
DESPACHO:
MOÇÃO N.º 73/2023
À Presidência:
Apresento à apreciação desta Casa de Leis Moção de Apelo ao GOVERNADOR
TARCISIO DE FREITAS, diante da iminente ordem judicial para a execução de demolição de
centenas de ranchos da área da barranca do Rio Pardo, localizada na região de Jardinópolis e
Sertãozinho, solicitando especial atenção e apoio em relação à situação das famílias que possuem
ranchos às margens do Rio Pardo, no município de Jardinópolis, e que estão na iminência de serem
retirados dali e terem os seus imóveis demolidos em razão de ação judicial (Autos de Cumprimento
de Sentença nº 0001192-72.2022.8.26.0300 – Foro de Jardinópolis/SP), questão traumática e de
grande repercussão na região, inclusive porque os “rancheiros” não integravam o polo passivo da
ação.
Saliento que os ranchos existem no local há mais de 40 anos, e em muitos casos
são a única habitação que as famílias possuem.
Observo que a própria Constituição da República tem como escopo o direito
constitucional à moradia e à função social da propriedade, e o cumprimento das ordens remocionistas
deve levar em consideração o tempo da ocupação da área, a quantidade de pessoas a serem
removidas e o grau de consolidação do núcleo informal, a fim de verificar a necessidade, a
razoabilidade e a proporcionalidade tanto de eventual remoção quanto da demolição dos imóveis,
especialmente em relação às famílias em situação de vulnerabilidade.
Registro que a situação de muitas famílias “rancheiros” é grave! O estudo social
acostado às fls. 1323/340 do processo, tratando de uma primeira parte dos imóveis que foram
desocupados para demolição no município de Jardinópolis, apontou que só ali eram 284 famílias,
havendo idosos, crianças, famílias usando os ranchos como moradia, e uma parte que não possuía
outro imóvel. Há necessidade de suporte familiar socioeconômico; existem pessoas que possuem
animais e, como dito, pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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Igualmente grave é a situação do município de Jardinópolis, que não possui
política pública ativa para acolher eventuais necessitados.
Por fim, há que se destacar a possibilidade de realização de REURB, questão esta
que precisa ser trabalhada com a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, pois talvez seja este o
caminho menos danoso tanto para as famílias quanto para o meio ambiente.
Assim, esta vereadora, sensibilizada com a situação das famílias, vem solicitar a
intervenção e apoio do Governador Tarcísio de Freitas para a construção de uma solução menos
gravosa aos “rancheiros”, bem como o acompanhamento da situação, e, se for o caso, a manutenção
de contato com os demais poderes constituídos e autoridades competentes para a construção de
solução menos danosa.
Pelo que foi exposto é que elaborei a presente moção, contando com o apoio dos
Nobres Edis para a sua aprovação, e após ouvir o Douto Plenário, que seja encaminhada cópia desta
ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo.
Sala das sessões, 16 de outubro de 2023.
Dalva Siqueira
Vereadora
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Documento: Moç 73-2023 - Dalva
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Mensagem: Assinar....
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