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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 69/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
05/10/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa atender a solicitação dos nobres vereadores Sr. Mateus Signorini e Sr. Dr.
Samuel Farah, alterando suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício de 2022
para execução no exercício de 2023.
O recurso previsto inicialmente para aquisição de caminhão pipa por ambos será
remanejado conforme segue: a) R$ 15.000,00 referente a Emenda Impositiva do nobre Vereador
Mateus Signorini remanejado para realização de eventos - Pessoa Jurídica. Assim, este recurso
será retirado da dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente e remanejado para a
dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ambos da Atividade
2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município; e, b) R$ 20.000,00 referente a Emenda
Impositiva do nobre Vereador Samuel Farah remanejado para aquisição de material de consumo.
Assim, este recurso será retirado da dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente e remanejado para a dotação 3.3.90.30 – Material de Consumo, ambos da Atividade
2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município., conforme segue abaixo:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 69/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de outubro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-11 06:43:33
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