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Projeto de Lei nº 016/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO
QUADRIMESTRAL, PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEGISLAÇÃO
COMPILADA DO PLANO PLURIANUAL, DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, quadrimestralmente, no seu
Jornal Oficial, a versão atualizada e compilada da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício em
curso.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita
até o dia 15 dos meses de maio, setembro e janeiro, e deve incluir todas as alterações realizadas
por meio de leis, decretos, ou outros meios de alteração durante o período, garantindo transparência
e clareza nas peças orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 16 de Outubro de 2023.
Caio Jardim
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa fortalecer os princípios da publicidade e transparência na gestão
pública municipal. Ao exigir a publicação da versão atualizada e compilada das peças
orçamentárias a cada quadrimestre, garantimos que a comunidade tenha acesso claro e preciso às
modificações realizadas ao longo do exercício, seja por meio de Leis ou Decretos.
A transparência orçamentária é fundamental para o exercício pleno da cidadania,
permitindo que os munícipes compreendam as decisões tomadas pelo Executivo e estejam
informados sobre as destinações dos recursos públicos. Além disso, a compilação das alterações
facilita a compreensão das mudanças ocorridas, evitando confusões e proporcionando uma visão
consolidada das peças orçamentárias.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria,
reforçando nosso compromisso com a transparência e responsabilidade na administração
municipal.
Jardinópolis, 16 de Outubro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Caio Jardim
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis
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Documento: Projeto de Lei 016-23
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-16 15:53:29
Mensagem: Assinar projeto....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 198.41.230.46
Data: 17/10/2023 19:25:59 | Hash: #PLJFKfhjMySr8QxDPLXzds5inL8tOmMR
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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