PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO EXERCÍCIO DE 2021, CUJO PREFEITO NA ÉPOCA FOI O SR.
DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base no
artigo 226 do Regimento Interno, para apreciar o PARECER DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, que emitiu parecer
favorável à aprovação das Contas do Exercício de 2021 do Executivo
Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José
Brigliadori, cuja ementa junto TCESP é a seguinte: CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Cumprimento dos índices
Constitucionais e legais. Parecer favorável. Recomendações. Votação unânime.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa
as referidas contas em 17 de agosto de 2023; encaminhada para
parecer na comissão em 26/09/23; e, o edital foi publicado na
imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na
internet.
Dados para diagnóstico, considerados relevantes:
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A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa
denominado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o
número: TC-00007210.989.20-8, a Primeira Câmara em 23/05/2023,
emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2021, sem
prejuízo das advertências e recomendações constantes do voto
Relator, a publicação da decisão na imprensa oficial do Estado
ocorreu em 29/06/2023 e o trânsito em julgado em 16/08/2023,
durante toda a tramitação foi garantido os direitos
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer
prévio desfavorável, com recomendações e para tanto destacou:
1. IEG-M – baixa efetividade dos gastos públicos; IEG-M “C”;
2. Itens A.2 e B.1.1 – precário planejamento, com destaque a modificação da peça
orçamentária corresponde a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior à taxa
de inflação do período (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes traçadas
nos Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015;
3. Item C.2 – desatendimento ao padrão mínimo de qualidade da política pública
educacional (art. 206, inc. VII, da Constituição Federal); i-Educ “C”;
4. Item D.2 – deficiente gestão da política pública sanitária; i-Saúde “C+”;
5. Item E.2 – precária gestão de coleta e tratamento de esgoto.
Ademais, o responsável deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da
lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e
aprimorar a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.1.1 – sane as falhas identificadas pelo Controle Interno, conferindo
efetividade aos mecanismos estabelecidos no art. 74 da CF e no art. 35 da Constituição
do Estado;
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2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3 e H.1 – corrija as diversas impropriedades
apontadas pelo IEG-M, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população
e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
da ONU;
3. Itens A.2 e C.3 – sane as irregularidades verificadas quando das Fiscalizações
Ordenadas Ouvidoria e Unidades Escolares – Retorno Presencial;
4. Item B.1.5.1 – realize a adequada contabilização da dívida judicial e dos saldos
financeiros existentes nas contas bancárias junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo;
5. Item B.1.10 – garanta que os cargos em comissão possuam requisitos de investidura
compatíveis com as diretrizes traçadas por este E. Tribunal (Comunicado SDG 32/2015);
6. Item B.1.10.1 – limite a contratação de trabalho em sobrejornada a situações
excepcionais e a jornada máxima estabelecida pela CLT;
7. Item B.3.3.1 – corrija as inconsistências contábeis apuradas nas contas bancárias
da Prefeitura;
8. Item B.3.3.2 – efetue o levantamento geral de bens patrimoniais, em conformidade ao
art. 96 da Lei 4.320/1964;
9. Item B.3.3 – aprimore a cobrança da dívida ativa;
10. Item C.1.2 – implemente os serviços social e de psicologia educacional na rede
pública escolar, em respeito à Lei 13.935/2019;
11. Item E.2 – adote providências efetivas quanto ao serviço de coleta e tratamento
dos resíduos sólidos do Município;
12. Item E.3 e E.4 – aperfeiçoe a gestão de recursos hídricos e resíduos sólidos;
13. Item G.1.1 – dê atendimento às normas de transparência vigentes; e
14. Item H.2 – cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas.
Sustentou o Ilustre Procurador do Ministério Público de
Contas, que a administração pública municipal se encontra na última
faixa de desempenho instituída pelo IEG-M - “baixo nível de
adequação”.
Argumenta que desde 2019 o Município mantém baixo índice de
efetividade das políticas públicas, apesar dos superávits
orçamentário e financeiro apurados nos exercícios. Além desse
resultado global inepto, a Administração obteve resultado
insuficiente em 6 (seis) das 7 (sete) dimensões observadas,
consoante série histórica do IEG-M abaixo transcrita. Do ponto de
vista qualitativo-operacional, tais áreas encontram-se nas piores
classificações, distantes, portanto, dos padrões referenciais
monitorados pelo Tribunal de Contas.
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Outro ponto observado pelo Ministério Público de Contas que
o i-Educ quedou-se para a última classificação sinalizando o parco
nível de comprometimento do Executivo para com o dever
constitucional de padrão mínimo de qualidade conferida a esse
importante direito social.
Foi enfático na opinião do juízo desfavorável à matéria diante
das falhas apontadas quando da realização das inspeções à Escola
Municipal de Ensino Fundamental Professora Geny Martins
Costacurta, com destaque à ausência de Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros vigente e existência de problemas estruturais
(paredes com manchas, descascados e pequenas rachaduras; pisos
quebrados; vidros e telas de proteção das janelas danificados),
além da falta de implementação dos serviços social e de psicologia
educacional.
Apontou a questão que envolve a área sanitária. Mesmo diante
da demanda premente da sociedade no enfrentamento à pandemia da
Covid-19, houve involução do i-Saúde, passando da classificação
“B” (efetiva) para “C+” (em fase de adequação). Outro ponto que
destacou foi a estagnação do i-Planejamento na nota “C”, o que
reflete diretamente nas peças orçamentárias municipais. As
alterações orçamentárias no exercício corresponderam a 31,89% da
despesa fixada, percentual muito superior à taxa de inflação do
período (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes
traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015. A inconsistência
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do planejamento instala círculo vicioso de incorreções e falhas
potencialmente danosas ao erário e aos direitos fundamentais, na
medida em que impõe um crônico e espraiado déficit de efetividade
das políticas públicas.
Trouxe a discussão a grave e a precária gestão de coleta e
tratamento de esgoto. Conforme se depreende das informações
apresentadas pela Fiscalização e a representação protocolada por
Vereadores da Câmara Municipal de Jardinópolis (TC-12486.989.22),
no município há despejo de efluentes sem tratamento diretamente no
solo e córregos. A situação é acentuada diante da falta de
manutenção e cuidados necessários das estruturas das estações
elevatórias e de tratamento de esgoto, o que tem inviabilizado o
adequado funcionamento. Aliás, desde 2016, a obra de construção da
Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis
encontra-se paralisada. Em Fiscalização Ordenada realizada no
exercício de 2022 (TC- 7106.989.22-1), constatou-se que mais de
90% dos esgotos gerados no Município não são destinados à Estação
de Tratamento de Esgoto e que antes de aterrar o lixo o Município
não realiza algum tipo de processamento de resíduo. Acrescente-se
ainda a inexistência dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, de Resíduos da Construção Civil, e de Gerenciamento dos
Resíduos de Serviços de Saúde.
Apontou a inércia da Municipalidade com relação a tais
problemas, haja vista as recomendações doe Tribunal de Contas em
exercícios pretéritos, nos seguintes termos: Contas de 2019 (TC4879.989.19, Trânsito em Julgado: 12/11/2021) e Contas de 2017
(TC-6781.989.16, Trânsito em Julgado: 06/02/2020).
O relator Conselheiro Antônio Roque Citadini, referente as
contas de 2021, ponderou que as contas estão em condições de
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aprovação. Para tanto alegou que os investimentos educacionais
foram efetuados em conformidade com a legislação vigente.
A Prefeitura também deu atendimento ao disposto no artigo
212, caput, da Constituição Federal, com investimentos na Educação
Global da ordem de 26,52% das receitas resultantes de imposto e os
recursos do FUNDEB foram adequadamente destinados aos
profissionais do magistério (81,21%), conforme preceitua o art.
212-A, XI, da Constituição Federal e o art. 26 da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Na análise das despesas com pessoal e reflexos, encontram-se
de acordo com o limite estabelecido na letra “b”, inciso III, do
artigo 20 da L.R.F., registrando no 3° quadrimestre o percentual
de 42,06% e os encargos sociais foram devidamente recolhidos.
Os serviços e ações da Saúde foram contemplados com 24,03% do
produto da arrecadação de impostos e transferências
constitucionais, nos moldes exigidos pelo inciso III, do artigo 77
do ADCT.
O laudo sobre os precatórios que o município não possui
dívidas judiciais, tampouco requisitórios de baixa monta pendentes
de pagamento no exercício em exame.
A Remuneração dos Agentes Políticos obedeceu à legislação de
regência (Lei Municipal º 1.119/2012). Apresentadas as Declarações
de Bens de que trata a Lei Federal nº 8.429/92. (fls.23/24).
As transferências à Câmara Municipal obedeceram ao limite
estabelecido no caput do artigo 29-A da Carta Constitucional.
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Saliento que houve regressão do índice do IEG-M de C+ (em
fase de adequação) para C (baixo nível de adequação), cabendo ao
gestor público envidar esforços para a solução dos problemas das
respectivas áreas e com relação a precária gestão da coleta,
tratamento de esgoto e aterramento do lixo, faço aqui a derradeira
determinação para que o Município promova imediatamente medidas no
sentido de melhoria na gestão ambiental, sob pena de rejeição das
contas no próximo exercício se constatada a permanência dessas
irregularidades. Quadro comparativo das contas e pareceres:
Assim, a Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, emitiu o seguinte parecer com votação unânime:
Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu
recomendações e deverá unidade fiscalizadora de Ribeirão PretoPág 7 de 8 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/mJFW8hytdM32RHAjW1G9LDCY1V2DBrW5 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
SP., promover o acompanhamento das advertências e das
recomendações.
A comissão – pela maioria – Presidente e Membro, nos termos
do inciso III, do § 4º do art. 86 do Regimento Interno, não
concordando com as conclusãoes do relator (que é contrário à
aprovação do referido parecer), manifestam favoravelmente ao
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu
parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de
Jardinópolis, exercício de 2021 com observação das advertências e
recomendações apontadas, submetendo o presente ao Plenário desta
Casa, lembrando que algumas medidas foram adotadas pela
municipalidade no tocante a tratamento de esgoto do município, já
que foram retomadas com o Governo do Estado as obras para solução
do problema; e, conforme se pode constatar a fiscalização e
aplicação de multa envolvendo questões de terrenos e mato alto,
que inclusive foi objeto de representação junto ao Tribunal de
Contas, o município vem adotando medidas eficazes para a solução
de tal problema, devendo assim a oportunidade e conveniência ser
analisada por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de outubro de 2023.
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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