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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações referentes ao
cálculo de como está sendo feito o pagamento
dos professores.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 153/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
referentes ao cálculo de como está sendo feito o pagamento dos professores:
1. Demonstrativo da forma como está sendo feito o cálculo do pagamento dos
professores da rede municipal de ensino em relação ao Piso Nacional do
Magistério;
2. Qual a metodologia de cálculo aplicada na composição orçamentária do Projeto de
Lei Orçamentária Anual para 2024?
A fim de compreender os critérios e parâmetros utilizados para assegurar a adequação aos
padrões estabelecidos e para fornecer clareza aos profissionais da educação e à comunidade, apresento este
requerimento e conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
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Documento: Req 153-2023 - Caio
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-20 12:43:39
Mensagem: Assinar documento....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.70.105.139
Data: 20/10/2023 12:44:51 | Hash: #ZMBdgmZYVgrb6hMAS7xgjHPAH94jpgR5
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