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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações referentes
à oferta de vagas e à lista de espera para a
prestação de serviço público da educação.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 151/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
referentes à oferta de vagas e à lista de espera para a prestação de serviço público da educação:
1. A quantidade de vagas (numeral) disponível por sala de aula de cada unidade
escolar da rede pública municipal de ensino;
2. A quantidade (numeral) constante de lista de espera de vagas para a prestação de
serviço público municipal de educação. Especificar por segmento, por unidade
escolar/creche e por ano/etapa.
A fim de verificar a execução de políticas públicas e eventual déficit de vagas nas
unidades escolares das creches e escolas municipais de ensino fundamental e infantil, visando elaboração
de propostas para atender a municipalidade e, de igual modo, preparar pedidos por emendas e projetos do
governo estadual e federal, apresento este requerimento e conto com o apoio dos pares para sua
aprovação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-20 13:44:12
Mensagem: Assinar....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 198.41.230.175
Data: 20/10/2023 13:46:23 | Hash: #vrqdkruxsFsJ8vKFYGYXdBYnXqW0DoRO
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