materia nº 291/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que
encaminhe com máxima urgência ao Ministério
das Cidades o interesse de infraestruturas
referente ao projeto REURB e os protocolos de
pedidos de REURB realizados na prefeitura
desde 2019.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 291/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que encaminhe ao Ministério das Cidades, com máxima
urgência, o interesse de infraestruturas referentes ao projeto REURB e os protocolos de pedidos
de REUB realizados na prefeitura desde 2019.
O pedido se justifica, uma vez que famílias residentes na circunscrição geográfica
situada às margens do Rio Pardo, denominadas rancheiros, encontram-se à beira da demolição de
suas moradias em cumprimento de uma ordem judicial, e estão procurando esta Casa de Leis,
principalmente após a matéria veiculada no Jornal da Clube do dia 06 de outubro, na qual os
mencionados rancheiros entenderam que o prefeito municipal possui a prerrogativa de intentar
mandado de segurança com o intuito de suspender a execução da decisão judicial que determina
a desocupação e demolição, considerando a existência de um processo de regularização fundiária
em andamento, visando regularizar as ocupações na área em questão. 
É certo que a decisão judicial em pauta poderá resultar em uma série problemática de
ordem social e ambiental para o município, uma vez que centenas de famílias e animais
domésticos seriam desalojados e lançados à condição de desabrigo.
.
 Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
 
Dalva Siqueira
Vereadora
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