EMENT A: Requerem ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações e
esclarecimentos referentes ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 002/23.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 152/2023
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis, para conhecimento, as
seguintes informações e esclarecimentos sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/23, que “Dispõe
sobre a aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2020”, no
que diz respeito às áreas e políticas públicas que são de sua competência:
1) ) Ao ser questionada sobre o não pagamento do Piso Salarial do Magistério no exercício de 2020,
a Prefeitura Municipal de Jardinópolis alegou que “o piso salarial foi adequado em julho de
2021”. No entanto, é de conhecimento público, inclusive apontado por meio de ações judiciais,
que o município de Jardinópolis não cumpriu com o valor mínimo do Piso Nacional nos anos de
2022 e 2023 até recentemente. Dessa forma, questiona-se: a) a Prefeitura irá pagar os valores
retroativos aos meses em que ocorreram pagamento a menor em 2022 e 2023? b) a Prefeitura
seguirá realizando o devido pagamento do Piso do Magistério no exercício de 2023? c) a
Prefeitura seguirá realizando o pagamento em hora-aula aos professores? A atual forma de
cálculo será mantida em 2024?
2) Outro ponto de questionamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado foi sobre o não
cumprimento da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe em seu art. 1º:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais.
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§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto políticopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
A Prefeitura alegou, no entanto, que “o serviço de psicologia educacional é oferecido
por profissional do ambulatório de especialidades; a assistência social é prestada por profissionais do
CRAS e do CREAS”. Porém, é de conhecimento dessa Casa de Leis, a qual já cobrou diversas vezes a
implantação destes serviços, que efetivamente não há o atendimento educacional pelos profissionais de
psicologia e assistência social, conforme preconizado pela lei federal. Diante disso, solicita-se:
a) Relatórios circunstanciados das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social
que atestem a presença dos profissionais de psicologia e assistência social vinculados
à REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
b) A identificação de quais profissionais estão atuando na equipe multiprofissional,
conforme preconizado pela lei federal, e qual ato administrativo promoveu essa
definição;
c) A lista de crianças atendidas e a fila de espera de atendimentos relativas aos
atendimentos escolares pelos psicólogos e assistentes sociais, conforme defendido
pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
3) Ao ser questionada sobre o não oferecimento de cursos de capacitação aos
docentes
no ano de 2020, a Prefeitura transferiu a responsabilidade por tal acesso, de forma
privada, para os próprios professores. Diante disso, questiona-se: do ano de 2020 até
a presente dada, quais cursos e formações foram ofertados aos professores da rede
municipal de ensino?
3) Ao ser questionada sobre o não oferecimento de cursos de capacitação aos docentes no ano de
2020, a Prefeitura transferiu a responsabilidade por tal acesso, de forma privada, para os próprios
professores. Diante disso, questiona-se: do ano de 2020 até a presente dada, quais cursos e
formações foram ofertados aos professores da rede municipal de ensino?
4) Quantos veículos compõem atualmente a frota escolar? Encaminhar cópia da documentação de
cada veículo, deixando claro qual seu ano de fabricação.
5) Quais as metas definidas pela Secretaria Municipal de Educação visando a melhoria da qualidade
de ensino, especialmente em relação a ações de reforço e recuperação? Quais ações foram
desenvolvidas nesse sentido nos anos de 2020 a 2023? Quantas crianças foram atendidas pelos
projetos? Quais os resultados observados?
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6) Foi apenas neste ano de 2023 que a Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de
Lei prevendo dotação orçamentária para a execução de obras de AVCB. Nos anos de 2021 e 2022
foi obtido algum AVBC? Com os recursos disponibilizados e projetos apresentados em 2023, a
Prefeitura Municipal garante que serão obtidos os autos?
7) Sobre a questão estrutural das escolas, que vem sendo denunciadas desde o início desta
legislatura, quais medidas foram ou serão tomadas de 2020 a 2023?
8) O índice que avalia a Educação IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal i-EDUC
apresentou queda do exercício de 2019 para 2020. Quais ações a Secretaria de Educação tomou
para reverter tal quadra?
Destacamos que a Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, composta pelos
vereadores signatários, fez os requerimentos conforme acima através do Ofício Especial CECE 07/2023,
de 30 de agosto de 2023, mas o Executivo não respondeu no prazo, demonstrando total falta de respeito
com o processo legislativo.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
Rogério Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
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Documento: Req 152-2023 - Caio Bello e Aguinaldo
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