COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 20 de outubro de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 18/10/2023,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, informaÁıes referentes ao Veto do
Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/23 – Legislativo,
conforme questionamentos constantes da ata da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e consideraÁ„o.
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Documento: Ofício Especial - Comissão
Permanente - JR - Veto
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-20 13:58:21
Mensagem: Assinar....
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 198.41.230.237
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 20 de outubro de 2023, a Comissão Permanente de Justiça e Redação, eleita
para o biênio 2023/2024, reunida com a presença de todos os Vereadores: Presidente: JOSÉ
EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO), Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – SABÁ e
Membro: SAMUEL FARAH, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da comissão
para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da comissão
entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo 68 do
Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
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VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4453/2023
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – LEGISLATIVO
“DA NOVA REDA«ÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DA LEI
COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004,
QUE “APROVA A PLANTA GEN…RICA DE VALORES E FIXA
VALORES DO M² DE TERRENOS E DAS CONSTRU«’ES DO
MUNICIPIO DE JARDIN”POLIS, CONFORME DISCIPLINA DOS
ARTIGOS 14 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
C”DIGO TRIBUT£RIO MUNICIPAL E D£ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na justificativa que acompanha a matéria o Executivo ponderou:
Em síntese, o Chefe do Executivo alegou que a matéria é inconstitucionalidade, sob os seguintes
aspectos: a) ausência da estimativa do impacto financeiro e orçamentário; b) renúncia de
receita; c) não observância aos arts. 15, 16 e 17 da LRF, o que caracterizaria obrigação não
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público; e, d) redução das alíquotas
em ano eleitoral.
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Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão que, ao
analisarem minuciosamente, decidiram por enviar ao Chefe do Executivo Municipal alguns
questionamentos a respeito de temas pertinentes ao projeto em tela, quais sejam:
1) Qual a forma de cálculo do IPTU?
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2) Quais as alíquotas aplicadas no corrente ano para imóveis residências, não
residenciais e terrenos?
3) Qual o valor previsto de arrecadação para o exercício de 2023 e qual o valor
arrecadado até o presente momento?
4) Qual a data de ocorrência do fato gerador do IPTU no município de
Jardinópolis e qual o fundamento legal?
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem necessárias as
informações que serão prestadas pelo Executivo local, podendo a documentação solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comissão pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emissão de parecer até a efetivação das respostas dos
questionamentos acima, que deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a
expedição de ofício especial pelo Presidente da Comissão, conforme comunicado pelo
Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno). Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a presente reunião da comissão. Eu (Vereador Samuel Farah) lavrei a presente ata, a
qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Ata JR - Veto
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-20 13:46:51
Mensagem: Assinar....
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 162.158.193.219
Data: 20/10/2023 13:52:41 | Hash: #AO0xvKBU47j0GYpYbMjZfFbvDMdYjsWM
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 198.41.230.31
Data: 20/10/2023 13:47:55 | Hash: #HT6N0cKJKf7WJH35gIg3nLDQEmllmqGV
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.71.11.104
Data: 20/10/2023 13:47:56 | Hash: #9yvtF1MYNV51YjyrdH4iO0v5Gcy4xb97
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