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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 64/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
10/10/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa aplicar no Fundo Municipal da Assistência Social, na Atividade 2.059 -
Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes., idosos e indivíduos em sit. de
vulnerabilidade, no Projeto Girassol, sendo: a) R$ 9.737,71 - destinados para aquisição de
material de consumo; e, b) R$ 13.413,63 - destinados para aquisição de equipamentos e material
permanente. Conforme segue abaixo:
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado recurso, proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2022 e excesso de arrecadação constante da Conta
Bancária nº. 26.707-4 – BB – Projeto CONDECA, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
oriundo do Governo Estadual, conforme mencionado na mensagem do projeto.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Finanças e Assistência
Social, enviados por meio de ofício nº 390/2023, protocoloado em 17/10/23, bem como, cópia
do convênio com o Governo Estadual, espelho da relação de arrecadação e extrato
bancário/analítico.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de
julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 64/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de outubro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-20 08:47:21
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