materia nº 65/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 65/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 10/10/2023,
com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria visa tem por finalidade suplementar dotação orçamentária a pedido da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, e a suplementação se faz necessária para a aquisição de 
software e treinamento dos servidores da referida Secretaria. Conforme segue abaixo:
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado recurso por anulação parcial da 
própria Secretaria.
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Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e 
Planejamento, Obras e Serviços Públicos e Finanças, bem como, proposta de valores dos 
fornecedores.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro 
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de 
julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 65/2023, do Executivo, está apto para 
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de outubro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 65-23 - Exe 
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