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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 66/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
05/10/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa tem por finalidade suplementar dotação orçamentária a pedido da
Secretaria Municipal da Educação para efetuar a aquisição das cortinas que serão destinadas às
salas de aulas. Conforme segue abaixo:
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado recurso por anulação parcial da
própria secretaria.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Educação e Finanças, bem como, proposta de valores dos fornecedores.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 66/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de outubro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 66-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-20 08:55:03
Mensagem: Assinar....
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Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 162.158.193.158
Data: 20/10/2023 08:56:32 | Hash: #vtyu0UfhEzqIbg0STaTUT8bOWalEOI74
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lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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