PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 68/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
10/10/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito especial na seguinte codificação:
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Conforme mencionado na mensagem após levantamento contábil verificou-se um
superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34 do qual em projetos anteriores (016-2023,
017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-2023, 057-2023 e 63-2023,
foi utilizado a importância de R$ 30.223.459,38, restando um saldo remanescente de R$
18.841.639,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Educação e Finanças, bem como, cópia da ata da audiência de conciliação da
Justiça do Trabalho.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta a necessidade em decorrência de
acordo judicial trabalhista, da qual destacamos:
“O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir crédito
especial na importância de R$ 10.698.791,19 (dez milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e
noventa e um reais e dezenove centavos), em atendimento à solicitação de alteração do planejamento,
realizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. A referida abertura de crédito tem por finalidade
incluir recursos no orçamento vigente, através de superávit financeiro, proveniente do exercício do 2022.
Referidos recursos serão utilizados para suprir as despesas referente ao acordo celebrado entre Prefeitura
Municipal de Jardinópolis e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardinópolis.
Esclarecemos que após abrir o crédito requerido no presente Projeto de Lei, o valor será integralmente
repassado ao Sindicato até o dia 05/12/2023, que se encarregará de transferir os créditos aos funcionários
constantes da ação judicial, sem qualquer desconto, totalizando para cada funcionário o valor máximo de R$
10.560,00, devidamente proporcional aos seus respectivos direitos, em função do tempo de trabalho,
conforme planilha anexada no processo. O valor máximo correspondente a 8 salários mínimos, limite
estabelecido pela Lei Municipal 3.652/10 que estabelece débito de pequeno valor, para fins de pagamento
sem precatório. Segue o trecho da Ata da Homologação do processo, anexada a este Projeto de Lei, que
determina o pagamento:
“O Município de Jardinópolis, autorizado pelo Juízo, efetuará o pagamento do crédito líquido de
R$10.698.791,19, diretamente em conta do SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE
JARDINOPOLIS SP, em parcela única, até o dia 05/12/2023, competindo ao Sindicato, sem qualquer
desconto, promover a imediata transferência a cada um dos substituídos identificados na planilha juntada
em 29/05/2023, exceção feita ao substituído Antônio Carlos Degan (vice-prefeito), incluído por equívoco
na planilha, uma vez que já não mais fazia parte dos quadros de servidores do Município desde
01/01/2009.”
Relativamente às despesas com honorários advocatícios assistenciais, no total R$ 1.069.879,12, foi
determinado que sejam rateadas, de modo que 85% reverterão em favor da Dra. Valeria Roberta Carvalho
Reina Peres (R$ 909.397,25) e 15% reverterão em favor do Sindicato dos Serv e Func Pub Munic de
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Jardinópolis SP (R$ 160.481,90). Inicialmente, foi determinado imediata transferência destes recursos,
porém em Ata de retificação, também anexa neste Projeto de Lei, foi determinada a quitação através de
Precatório, em razão do valor atribuído a tal título ultrapassar ao limite autorizado para pagamento por
simples Ofício Requisitório, não se tratando de matéria sujeita à anuência dos credores.”
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 68/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de outubro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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