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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 64/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/10/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa aplicar no Fundo Municipal da Assistência
Social, na Atividade 2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias,
crianças, adolescentes., idosos e indivíduos em sit. de
vulnerabilidade, no Projeto Girassol, sendo: a) R$ 9.737,71 -
destinados para aquisição de material de consumo; e, b) R$
13.413,63 - destinados para aquisição de equipamentos e material
permanente. Conforme segue abaixo:
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
recurso, proveniente do saldo financeiro disponível do exercício
de 2022 e excesso de arrecadação constante da Conta Bancária nº.
26.707-4 – BB – Projeto CONDECA, agência 2211-X, Banco do Brasil
S/A, oriundo do Governo Estadual, conforme mencionado na mensagem
do projeto.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Finanças e Assistência Social, enviados por meio de
ofício nº 390/2023, protocoloado em 17/10/23, bem como, cópia do
convênio com o Governo Estadual, espelho da relação de arrecadação
e extrato bancário/analítico.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 64/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de outubro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 64-23 - Exe
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