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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 65/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/10/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa tem por finalidade suplementar dotação
orçamentária a pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, e a suplementação se faz necessária para a aquisição de
software e treinamento dos servidores da referida Secretaria.
Conforme segue abaixo:
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
recurso por anulação parcial da própria Secretaria.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Obras e Serviços
Públicos e Finanças, bem como, proposta de valores dos
fornecedores.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 65/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de outubro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 65-23 - Exe
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