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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 66/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 05/10/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa tem por finalidade suplementar dotação
orçamentária a pedido da Secretaria Municipal da Educação para
efetuar a aquisição das cortinas que serão destinadas às salas de
aulas. Conforme segue abaixo:
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
recurso por anulação parcial da própria secretaria.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Educação e Finanças,
bem como, proposta de valores dos fornecedores.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 66/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de outubro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 66-23 - Exe
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