PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 68/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/10/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial na seguinte
codificação:
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Conforme mencionado na mensagem após levantamento contábil
verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34
do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-
2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-
2023, 057-2023 e 63-2023, foi utilizado a importância de R$
30.223.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 18.841.639,96,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso
próprio.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Educação e Finanças,
bem como, cópia da ata da audiência de conciliação da Justiça do
Trabalho.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta a
necessidade em decorrência de acordo judicial trabalhista, da qual
destacamos:
“O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir crédito especial na
importância de R$ 10.698.791,19 (dez milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e um reais e dezenove
centavos), em atendimento à solicitação de alteração do planejamento, realizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal. A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento vigente, através de superávit
financeiro, proveniente do exercício do 2022. Referidos recursos serão utilizados para suprir as despesas referente ao
acordo celebrado entre Prefeitura Municipal de Jardinópolis e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Jardinópolis.
Esclarecemos que após abrir o crédito requerido no presente Projeto de Lei, o valor será integralmente repassado ao
Sindicato até o dia 05/12/2023, que se encarregará de transferir os créditos aos funcionários constantes da ação judicial,
sem qualquer desconto, totalizando para cada funcionário o valor máximo de R$ 10.560,00, devidamente proporcional
aos seus respectivos direitos, em função do tempo de trabalho, conforme planilha anexada no processo. O valor máximo
correspondente a 8 salários mínimos, limite estabelecido pela Lei Municipal 3.652/10 que estabelece débito de pequeno
valor, para fins de pagamento sem precatório. Segue o trecho da Ata da Homologação do processo, anexada a este
Projeto de Lei, que determina o pagamento:
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“O Município de Jardinópolis, autorizado pelo Juízo, efetuará o pagamento do crédito líquido de
R$10.698.791,19, diretamente em conta do SINDICATO DOS SERV E FUNC PUB MUNIC DE
JARDINOPOLIS SP, em parcela única, até o dia 05/12/2023, competindo ao Sindicato, sem qualquer
desconto, promover a imediata transferência a cada um dos substituídos identificados na planilha
juntada em 29/05/2023, exceção feita ao substituído Antônio Carlos Degan (vice-prefeito), incluído por
equívoco na planilha, uma vez que já não mais fazia parte dos quadros de servidores do Município
desde 01/01/2009.”
Relativamente às despesas com honorários advocatícios assistenciais, no total R$ 1.069.879,12, foi determinado que
sejam rateadas, de modo que 85% reverterão em favor da Dra. Valeria Roberta Carvalho Reina Peres (R$ 909.397,25) e
15% reverterão em favor do Sindicato dos Serv e Func Pub Munic de Jardinópolis SP (R$ 160.481,90). Inicialmente, foi
determinado imediata transferência destes recursos, porém em Ata de retificação, também anexa neste Projeto de Lei,
foi determinada a quitação através de Precatório, em razão do valor atribuído a tal título ultrapassar ao limite autorizado
para pagamento por simples Ofício Requisitório, não se tratando de matéria sujeita à anuência dos credores.”
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 68/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de outubro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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