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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 72/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
19/10/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade e acompanha o projeto o ofício da Câmara Municipal, solicitando a
alteração.
A matéria visa abrir crédito suplementar na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial na seguinte codificação:
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Necessário uma emenda para incluir no artigo 1º o número da lei municipal que trata da
LOA, passando assim o artigo a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar
na importância de R$ 485.000,00=(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), Lei
Municipal nº 4925, de 18 de novembro de 2022, para reforço da(s) dotação(ões)
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):”
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 72/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observado a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de outubro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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