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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 64/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, protocolado na Casa Legislativa no dia 10/10/2023, com pedido de
urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa aplicar no Fundo Municipal da Assistência Social, na Atividade
2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes., idosos e
indivíduos em sit. de vulnerabilidade, no Projeto Girassol, sendo: a) R$ 9.737,71 -
destinados para aquisição de material de consumo; e, b) R$ 13.413,63 - destinados
para aquisição de equipamentos e material permanente. Conforme segue abaixo:
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado recurso
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022 e excesso de
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arrecadação constante da Conta Bancária nº. 26.707-4 – BB – Projeto CONDECA,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual, conforme
mencionado na mensagem do projeto.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Finanças e
Assistência Social, enviados por meio de ofício nº 390/2023, protocoloado em
17/10/23, bem como, cópia do convênio com o Governo Estadual, espelho da relação
de arrecadação e extrato bancário/analítico.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 –
Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 64/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de outubro de 2023.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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