PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021, CUJO PREFEITO NA
ÉPOCA FOI O SR. DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma regimental, com
base no artigo 226 do Regimento Interno, para apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício de 2021 do Executivo Municipal, cujo
prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José Brigliadori, cuja ementa junto TCESP é a seguinte: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Cumprimento dos índices Constitucionais e legais. Parecer favorável. Recomendações. Votação
unânime.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas em 17 de agosto de
2023; encaminhada para parecer na comissão em 26/09/23; e, o edital foi publicado na imprensa local e
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na internet.
Dados para diagnóstico, considerados relevantes:
Pág 1 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, recebeu o número: TC-00007210.989.20-8, a Primeira Câmara em 23/05/2023, emitiu parecer favorável
à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2021, sem prejuízo das
advertências e recomendações constantes do voto Relator, a publicação da decisão na imprensa oficial do Estado
ocorreu em 29/06/2023 e o trânsito em julgado em 16/08/2023, durante toda a tramitação foi garantido os direitos
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável, com recomendações
e para tanto destacou:
1. IEG-M – baixa efetividade dos gastos públicos; IEG-M “C”;
2. Itens A.2 e B.1.1 – precário planejamento, com destaque a modificação da peça orçamentária corresponde a 31,89% da despesa fixada,
percentual muito superior à taxa de inflação do período (10,06% -IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes traçadas nos Comunicados
SDG 29/2010 e 32/2015;
3. Item C.2 – desatendimento ao padrão mínimo de qualidade da política pública educacional (art. 206, inc. VII, da Constituição Federal);
i-Educ “C”;
4. Item D.2 – deficiente gestão da política pública sanitária; i-Saúde “C+”;
5. Item E.2 – precária gestão de coleta e tratamento de esgoto.
Ademais, o responsável deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33,
X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.1.1 – sane as falhas identificadas pelo Controle Interno, conferindo efetividade aos mecanismos estabelecidos no art. 74 da CF e
no art. 35 da Constituição do Estado;
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3 e H.1 – corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M, conferindo maior efetividade aos
serviços prestados à população e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
3. Itens A.2 e C.3 – sane as irregularidades verificadas quando das Fiscalizações Ordenadas Ouvidoria e Unidades Escolares – Retorno
Presencial;
4. Item B.1.5.1 – realize a adequada contabilização da dívida judicial e dos saldos financeiros existentes nas contas bancárias junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
5. Item B.1.10 – garanta que os cargos em comissão possuam requisitos de investidura compatíveis com as diretrizes traçadas por este
E. Tribunal (Comunicado SDG 32/2015);
Pág 2 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
6. Item B.1.10.1 – limite a contratação de trabalho em sobrejornada a situações excepcionais e a jornada máxima estabelecida pela CLT;
7. Item B.3.3.1 – corrija as inconsistências contábeis apuradas nas contas bancárias da Prefeitura;
8. Item B.3.3.2 – efetue o levantamento geral de bens patrimoniais, em conformidade ao art. 96 da Lei 4.320/1964;
9. Item B.3.3 – aprimore a cobrança da dívida ativa;
10. Item C.1.2 – implemente os serviços social e de psicologia educacional na rede pública escolar, em respeito à Lei 13.935/2019;
11. Item E.2 – adote providências efetivas quanto ao serviço de coleta e tratamento dos resíduos sólidos do Município;
12. Item E.3 e E.4 – aperfeiçoe a gestão de recursos hídricos e resíduos sólidos;
13. Item G.1.1 – dê atendimento às normas de transparência vigentes; e
14. Item H.2 – cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas.
Sustentou o Ilustre Procurador do Ministério Público de Contas, que a administração pública municipal se
encontra na última faixa de desempenho instituída pelo IEG-M - “baixo nível de adequação”.
Argumenta que desde 2019 o Município mantém baixo índice de efetividade das políticas públicas, apesar
dos superávits orçamentário e financeiro apurados nos exercícios. Além desse resultado global inepto, a
Administração obteve resultado insuficiente em 6 (seis) das 7 (sete) dimensões observadas, consoante série
histórica do IEG-M abaixo transcrita. Do ponto de vista qualitativo-operacional, tais áreas encontram-se nas piores
classificações, distantes, portanto, dos padrões referenciais monitorados pelo Tribunal de Contas.
Outro ponto observado pelo Ministério Público de Contas que o i-Educ quedou-se para a última
classificação sinalizando o parco nível de comprometimento do Executivo para com o dever constitucional de
padrão mínimo de qualidade conferida a esse importante direito social.
Foi enfático na opinião do juízo desfavorável à matéria diante das falhas apontadas quando da realização
das inspeções à Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Geny Martins Costacurta, com destaque à
ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente e existência de problemas estruturais (paredes com
manchas, descascados e pequenas rachaduras; pisos quebrados; vidros e telas de proteção das janelas
danificados), além da falta de implementação dos serviços social e de psicologia educacional.
Pág 3 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Apontou a questão que envolve a área sanitária. Mesmo diante da demanda premente da sociedade no
enfrentamento à pandemia da Covid-19, houve involução do i-Saúde, passando da classificação “B” (efetiva) para
“C+” (em fase de adequação). Outro ponto que destacou foi a estagnação do i-Planejamento na nota “C”, o que
reflete diretamente nas peças orçamentárias municipais. As alterações orçamentárias no exercício
corresponderam a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior à taxa de inflação do período (10,06% -
IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015. A inconsistência
do planejamento instala círculo vicioso de incorreções e falhas potencialmente danosas ao erário e aos direitos
fundamentais, na medida em que impõe um crônico e espraiado déficit de efetividade das políticas públicas.
Trouxe a discussão a grave e a precária gestão de coleta e tratamento de esgoto. Conforme se depreende
das informações apresentadas pela Fiscalização e a representação protocolada por Vereadores da Câmara
Municipal de Jardinópolis (TC-12486.989.22), no município há despejo de efluentes sem tratamento diretamente no
solo e córregos. A situação é acentuada diante da falta de manutenção e cuidados necessários das estruturas das
estações elevatórias e de tratamento de esgoto, o que tem inviabilizado o adequado funcionamento. Aliás, desde
2016, a obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis encontra-se
paralisada. Em Fiscalização Ordenada realizada no exercício de 2022 (TC- 7106.989.22-1), constatou-se que mais
de 90% dos esgotos gerados no Município não são destinados à Estação de Tratamento de Esgoto e que antes de
aterrar o lixo o Município não realiza algum tipo de processamento de resíduo. Acrescente-se ainda a inexistência
dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de Resíduos da Construção Civil, e de Gerenciamento dos
Resíduos de Serviços de Saúde.
Apontou a inércia da Municipalidade com relação a tais problemas, haja vista as recomendações doe
Tribunal de Contas em exercícios pretéritos, nos seguintes termos: Contas de 2019 (TC-4879.989.19, Trânsito em
Julgado: 12/11/2021) e Contas de 2017 (TC-6781.989.16, Trânsito em Julgado: 06/02/2020).
O relator Conselheiro Antônio Roque Citadini, referente as contas de 2021, ponderou que as contas estão
em condições de aprovação. Para tanto alegou que os investimentos educacionais foram efetuados em
conformidade com a legislação vigente.
Pág 4 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A Prefeitura também deu atendimento ao disposto no artigo 212, caput, da Constituição Federal, com
investimentos na Educação Global da ordem de 26,52% das receitas resultantes de imposto e os recursos do
FUNDEB foram adequadamente destinados aos profissionais do magistério (81,21%), conforme preceitua o art. 212-
A, XI, da Constituição Federal e o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Na análise das despesas com pessoal e reflexos, encontram-se de acordo com o limite estabelecido na
letra “b”, inciso III, do artigo 20 da L.R.F., registrando no 3° quadrimestre o percentual de 42,06% e os encargos
sociais foram devidamente recolhidos.
Os serviços e ações da Saúde foram contemplados com 24,03% do produto da arrecadação de impostos
e transferências constitucionais, nos moldes exigidos pelo inciso III, do artigo 77 do ADCT.
O laudo sobre os precatórios que o município não possui dívidas judiciais, tampouco requisitórios de baixa
monta pendentes de pagamento no exercício em exame.
A Remuneração dos Agentes Políticos obedeceu à legislação de regência (Lei Municipal º 1.119/2012).
Apresentadas as Declarações de Bens de que trata a Lei Federal nº 8.429/92. (fls.23/24).
As transferências à Câmara Municipal obedeceram ao limite estabelecido no caput do artigo 29-A da
Carta Constitucional.
Saliento que houve regressão do índice do IEG-M de C+ (em fase de adequação) para C (baixo nível de
adequação), cabendo ao gestor público envidar esforços para a solução dos problemas das respectivas áreas e
com relação a precária gestão da coleta, tratamento de esgoto e aterramento do lixo, faço aqui a derradeira
determinação para que o Município promova imediatamente medidas no sentido de melhoria na gestão ambiental,
sob pena de rejeição das contas no próximo exercício se constatada a permanência dessas irregularidades. Quadro
comparativo das contas e pareceres:
Pág 5 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Assim, a Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu o seguinte parecer
com votação unânime:
Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu recomendações e deverá unidade fiscalizadora de
Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das advertências e das recomendações.
A comissão manifesta favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Jardinópolis, exercício de 2021 com
observação das advertências e recomendações apontadas, submetendo o presente ao Plenário desta Casa,
lembrando que algumas medidas foram adotadas pela municipalidade no tocante a tratamento de esgoto do
município, já que foram retomadas com o Governo do Estado as obras para solução do problema; e, conforme se
pode constatar a fiscalização e aplicação de multa envolvendo questões de terrenos e mato alto, que inclusive
Pág 6 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
foi objeto de representação junto ao Tribunal de Contas, o município vem adotando medidas eficazes para a
solução de tal problema, devendo assim a oportunidade e conveniência ser analisada por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de outubro de 2023.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
Pág 7 de 7 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer SASMA - Parecer do TCESP
ID única do documento: #jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ
Este Log é exclusivo ao documento #jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-25 10:21:06
Mensagem: Assinar parecer....
Destinatário: marlipegoraro@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 247.761.648-09 | 172.70.111.88
Data: 25/10/2023 10:56:06 | Hash: #YgECj7znvGKRTSr3ZUjFHbg7P1aqU4hk
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.70.55.69
Data: 25/10/2023 10:36:35 | Hash: #sgXVv8ryndva53gLi0p5RLoLRQOa5qKk
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 108.162.212.49
Data: 25/10/2023 10:23:02 | Hash: #u8b797uLxNWCYUn2o4T2hGcW9iGRtafk
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/jwKThHFgwUgznO8PtkYETxYEuX747LsJ
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)