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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 66/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento
Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 05/10/2023, com pedido de urgência especial
e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria voltou à Casa Legislativa para corrigir erro do Executivo
Municipal, que por sua vez atrasará a tão necessária colocação das cortinas, para
tanto precisa novamente suplementar dotação orçamentária a pedido da Secretaria
Municipal da Educação para efetuar a aquisição das cortinas que serão destinadas às
salas de aulas. Conforme segue abaixo:
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado recurso por anulação
parcial da própria secretaria.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração
e Planejamento, Educação e Finanças, bem como, proposta de valores dos
fornecedores.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 66/2023, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de outubro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Documento: Parecer ECE - PL 66-23 - Exe
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