materia nº 70/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 70/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
20/10/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias de 
Administração e Planejamento, Cultura e Turismo e Finanças, bem como extratos bancários.
A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 
18 de novembro de 2022, crédito especial na seguinte codificação:
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A cobertura do crédito se dará por meio de recebimento dos recursos da União oriundos 
de Emenda Parlamentar 202325340025, que serão destinados a ações e fomentos culturais, 
recurso proveniente de excesso de arrecadação.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro 
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de 
julho de 2022 e suas posteriores alterações. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 70/2023, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de outubro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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