texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 70/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 20/10/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias
de Administração e Planejamento, Cultura e Turismo e Finanças,
bem como extratos bancários.
A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária,
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial
na seguinte codificação:
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/G6JFvzkBiw8SxZLAyiMTHADyFDYQ31cE | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A cobertura do crédito se dará por meio de recebimento dos
recursos da União oriundos de Emenda Parlamentar 202325340025, que
serão destinados a ações e fomentos culturais, recurso proveniente
de excesso de arrecadação.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 70/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de outubro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/G6JFvzkBiw8SxZLAyiMTHADyFDYQ31cE | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer FOCP - PL 70-23 - Exe
ID única do documento: #G6JFvzkBiw8SxZLAyiMTHADyFDYQ31cE
Este Log é exclusivo ao documento #G6JFvzkBiw8SxZLAyiMTHADyFDYQ31cE e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-25 12:25:16
Mensagem: Assinar....
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.70.54.166
Data: 25/10/2023 16:19:56 | Hash: #OkSVXUnNDiVt67C69KG338DGYXRjK3vg
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.70.54.18
Data: 25/10/2023 12:26:22 | Hash: #46oH7O1BXWjuxjOXxAmc3MHPhbrfBP7S
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.70.55.63
Data: 25/10/2023 12:26:17 | Hash: #3vr0LEBneeg1qFX0RuUVuJChr4Q9ukuR
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/G6JFvzkBiw8SxZLAyiMTHADyFDYQ31cE
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →