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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 70/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento
Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 20/10/2023, com pedido de urgência especial
e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias de
Administração e Planejamento, Cultura e Turismo e Finanças, bem como extratos
bancários.
A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária, Lei Municipal nº.
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial na seguinte codificação:
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A cobertura do crédito se dará por meio de recebimento dos recursos da União
oriundos de Emenda Parlamentar 202325340025, que serão destinados a ações e
fomentos culturais, recurso proveniente de excesso de arrecadação.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 –
Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 70/2023, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de outubro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Documento: Parecer ECE - PL 70-23 - Exe
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