TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.20
PROJETO DE LEI N.º 076/2023
=De 30 de OUTUBRO de 20223
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO “PROGRAMA
AGRICULTURA INCLUSIVA – PAI”, NO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º_________/_______
OBS.:
INICIADO EM: 30/OUTUBRO/2023
TERMINADO EM: _______/_____________/_________
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.18
Jardinópolis, 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DO “PROGRAMA AGRICULTURA INCLUSIVA – PAI”, NO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Para melhor elucidação da matéria, fazemos abaixo uma síntese do que
permeia os interesses desta municipalidade com a implantação do PROGRAMA
AGRICULTURA INCLUSIVA-PAI:
As áreas de formação vegetativa de um município se mostram de grande
importância por inúmeros fatores. Elas são responsáveis pela criação de um microclima
mais ameno; pela drenagem do solo; reduzem a poluição sonora e a intensidade do vento;
são capazes de filtrar o ar e equilibrar os índices de umidade, além, ainda, de
proporcionarem outras vantagens alternativas, como o aumento na qualidade de vida da
sociedade e agregação de valor à paisagem urbana.
Para que essas funções sejam realizadas com sucesso, entretanto, tais
espaços devem ser protegidos e preservados, fazendo valer a legislação ambiental aos que
assim requerem e na prática regular da manutenção aos assim permitidos, com constante
controle e cuidado. Sem tais instrumentos básicos que proporcionam a contiguidade dos
processos naturais, estes locais perdem seu verdadeiro sentido e encontram-se em uma
nova situação desordenada, onde seus objetivos iniciais são deturpados.
Nesse contexto, o município de Jardinópolis apresenta condições para a
implantação de políticas públicas capazes de atender às expectativas de uma cidade cada
vez mais ecologicamente sustentável e inclusiva quanto aos preceitos sócio ambientais e às
diretrizes das ODSs da Agenda 2030 das Organizações Unidas.
Dessa forma, todos os benefícios trazidos pelas áreas de formação
vegetativa estão sendo suprimidos por profusas problemáticas pertinentes aos mais
variados temas, considerando que as áreas foram deixadas sem manutenção e,
consequentemente, tomadas pelo alto mato e até mesmo tonando-se alvo de invasões
clandestinas, arquitetando o ambiente perfeito para proliferação de doenças, como a
dengue, e aglomerando elementos combustíveis para a incidência de queimadas. As drogas
também se tornaram um impasse, tendo em vista que pelo fato de alguns locais estarem
abandonados, transformaram- se em ponto de encontro para traficantes, pela
impossibilidade de murar os entornos desses espaços. Ademais, existem Áreas Verdes e
APP’s (Área de Preservação Permanente) situadas próximas à nascentes e rios, onde as
leis não são respeitadas, além, ainda, de lhes ser conferida a função de depósito para todo
tipo de móveis antigos e entulhos, o que as caracteriza, nesse instante, como verdadeiros
terrenos baldios.
Nessas circunstâncias, a busca por solucionar tais adversidades e
devolver a estas áreas seu valor cultural, social e ecológico aflorou a ideia de minimizar
OFÍCIO N.º 412/2023
PROJETO DE LEI N.º 076/2023
Mensagem n.º 077/2023
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.19
outros contratempos recorrentes da sociedade atual: o desemprego, o desabastecimento de
alimentos básicos, a desnutrição, a fome, a vulnerabilidade social, dentre outros. Nesse
cenário de necessidades mutualísticas, nasce em 2010 a Lei Municipal nº 3640/10 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Horta Comunitária”, visando
promover os benefícios advindos da união entre a Prefeitura Municipal e os moradores de
Jardinópolis e Jurucê.
Diante disso, visando a ampliação da iniciativa cria-se nesta ocasião o
“PAI - Programa Agricultura Inclusiva”, o qual consiste na regulamentação e implantação de
03 (três) projetos:
- Horta Comunitária;
- Horta Escola;
- Horta Instituição em Ação
Estes três projetos foram elaborados, dispondo cada um de
particularidades e características específicas, de forma a atender variadas demandas.
O “PAI - Programa Agricultura Inclusiva” cede gratuitamente aos
munícipes, principalmente aos de baixa renda, um pedaço de terra das áreas de formação
vegetativa, com o propósito de produção de verduras, raízes, legumes, frutas e até mesmo
paisagismo. Por outro lado, as terras devolutas tornam-se utilizáveis e profícuas. Os
participantes poderão destinar os alimentos para seu próprio consumo ou finalidade
comercial, o que lhes garante uma melhor oportunidade de vida. Ainda, as instituições de
ensino, sociais e filantrópicas do município, que possuem finalidades pedagógicas e/ou
assistenciais, poderão fazer parte do Programa.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências, a
presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e
apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 076/2022
=De 30 de outubro de 2023=
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA AGRICULTURA INCLUSIVA –
PAI”, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 076/2023, de autoria do Executivo, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei criado o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, a
ser implantado no Município de Jardinópolis, com os seguintes
objetivos:
I. Aproveitamento de áreas ociosas mantendo-as limpas, evitando
deposição de resíduos e queimadas;
II. Produção de alimentos e geração de renda para pessoas carentes e
instituições de caridade;
III.Servir de instrumento pedagógico e terapêutico.
Art. 2º. O Programa será subdividido em três modalidades:
I. Horta Comunitária;
II. Horta Escola;
III. Horta Instituição em Ação.
Art. 3º. São as seguintes definições das modalidades:
I. Horta Comunitária: criação de hortas para uso coletivo em áreas
passíveis de implantação, cultivo e escoamento de espécies olerícolas
(horticultura que abrange a exploração de um grande número de
espécie de plantas, habitualmente conhecidas como hortaliças),
podendo ser áreas públicas ou privadas, quando cedidas pelo
proprietário.
II. Horta Escola: diz respeito à prática de atividades olerícolas ou
fruticultura em áreas das escolas públicas e/ou particulares, com
objetivos pedagógicos e de produção de alimentos.
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.2
III. Horta Instituição em Ação: diz respeito à prática de atividades
olerícolas ou fruticultura em áreas dentro das Instituições/
Organizações/ Associações de cunho filantrópico, social e cultural do
município ou áreas/projetos específicos de Secretarias Municipais.
Art. 4º. Nos projetos podem ser trabalhados cultivos olerícolas,
fruticultura e ou projetos especiais como jardim comestível,
pomar urbano, PANCS (plantas alimentícias não convencionais),
plantas medicinais, agroflorestas, entre outros.
Art. 5º. Os projetos poderão ser realizados em áreas públicas ou
privadas, nas seguintes condições:
I- As áreas públicas devem ter autorização de uso pela Secretaria
responsável pelo local.
II- As áreas privadas devem possuir anuência do proprietário.
III- Não podem ser executados em APPs (Áreas de Preservação
Permanente) ou áreas que possuam outras restrições legais.
Art. 6º. Os produtos oriundos dos cultivos serão de propriedade das
pessoas e instituições envolvidas nos projetos, devendo ser
destinados 10% (dez por cento) da produção para instituições de
caridade ou bancos de alimentos do município.
Art. 7º. A Prefeitura poderá celebrar convênios com órgãos estaduais ou
federais, para auxiliar na implantação e execução do programa.
Art. 8º. A autorização para aderir ao “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
– nas modalidades Horta Comunitária, Horta Escola ou Horta
Instituição em Ação, será mediante o Termo de Adesão,
constante no Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei, declarando
estar ciente dos termos legais e ciente do desligamento e/ou
suspensão, em caso de conduta ou ação que infrinjam os
propósitos do Programa.
Art. 9º. O Plano do “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, constante do
Anexo IV, fica fazendo parte desta Lei.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente (SEAMA) coordenará estrategicamente o programa,
mas a execução de cada projeto será partilhada entre as
Secretarias ou Instituições que estejam envolvidas no projeto,
conforme acordo pré-estabelecido no início do mesmo.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do
Executivo, conforme se fizer necessário mediante avaliações da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente (SEAMA).
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.3
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal 3640, de 06 de abril de 2010, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
“HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 30 de outubro de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.4
ANEXO I
(Lei Municipal n.º )
TERMO DE ADESÃO
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
HORTA COMUNITÁRIA
Nome: _________________________________________________________________________
RG: ____________________ CPF: _________________ Data de Nasc: ___/___/___
Estado Civil: _______________
Endereço: __________________________________________________________________
CEP: ___________ Tel: ___________________ E-mail:______________________________
Está inscrito em algum Benefício Social/ CadÚnico? Sim ( ) Não ( )
Encontra-se desempregado? Sim ( ) Não ( )
Já tinha horta comunitária? Sim ( ) Não ( )
Se sim, qual o local? _____________________________________________________
Nome/Parentesco dos elementos do agregado familiar que participarão:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Venho por meio deste, solicitar autorização para ADESÃO
ao Programa “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” – HORTA
COMUNITÁRIA.
Bairro: _______________________________________________________________________
DECLARO, ainda, estar ciente dos termos legais, e, ciente de meu desligamento
em caso de conduta ou ação que infrinjam os propósitos do mesmo.
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________
Obs.: anexar cópia do RG, CPF e Comprovante de Endereço.
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.5
ANEXO II
(Lei Municipal n.º )
TERMO DE ADESÃO
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
HORTA ESCOLA
Responsável pela Instituição de Ensino:
_________________________________________________________________________
Responsável pela Operacionalização do Programa:
_________________________________________________________________________
Nome da Instituição de Ensino:
___________________________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone Fixo: ___________________ E-mail: ______________________________
WhatsApp: __________________________
Venho por meio deste, solicitar autorização para ADESÃO
ao Programa “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” – HORTA ESCOLA.
DECLARO, ainda, estar ciente dos termos legais, e, ciente da suspensão das
atividades, em caso de conduta ou ação que infrinjam os propósitos do
mesmo.
Instituição de Ensino: ___________________________________________________________
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.6
ANEXO II
(Lei Municipal n.º )
TERMO DE ADESÃO
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
HORTA INSTITUIÇÃO EM AÇÃO
Responsável pela Instituição:
_________________________________________________________________________
Responsável pela Operacionalização do Programa:
_________________________________________________________________________
Nome da Instituição:
___________________________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone Fixo: ___________________ E-mail: ______________________________
WhatsApp: __________________________
Venho por meio deste, solicitar autorização para ADESÃO
ao Programa “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” – HORTA
INSTITUIÇÃO EM AÇÃO.
DECLARO, ainda, estar ciente dos termos legais, e, ciente da suspensão das
atividades, em caso de conduta ou ação que infrinjam os propósitos do
mesmo.
Instituição: ___________________________________________________________
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.7
ANEXO IV
(Lei Municipal n.º )
Plano
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.8
1. Introdução
As áreas de formação vegetativa de um município se mostram de grande importância
por inúmeros fatores. Elas são responsáveis pela criação de um micro clima mais ameno; pela
drenagem do solo; reduzem a poluição sonora e a intensidade do vento; são capazes de filtrar
o ar e equilibrar os índices de umidade, além, ainda, de proporcionarem outras vantagens
alternativas, como o aumento na qualidade de vida da sociedade e agregação de valor à
paisagem urbana.
Para que essas funções sejam realizadas com sucesso, entretanto, tais espaços devem
ser protegidos e preservados, fazendo valer a legislação ambiental aos que assim requerem e
na prática regular da manutenção aos assim permitidos, com constante controle e cuidado.
Sem tais instrumentos básicos que proporcionam a contiguidade dos processos naturais, estes
locais perdem seu verdadeiro sentido e encontram-se em uma nova situação desordenada,
onde seus objetivos iniciais são deturpados.
Nesse contexto, o município de Jardinópolis apresenta condições para a implantação
de políticas públicas capazes de atender às expectativas de uma cidade cada vez mais
ecologicamente sustentável e inclusiva quanto aos preceitos sócio ambientais.
Dessa forma, todos os benefícios trazidos pelas áreas de formação vegetativa estão
sendo suprimidos por profusas problemáticas pertinentes aos mais variados temas,
considerando que as áreas foram deixadas sem manutenção e, consequentemente, tomadas
pelo alto mato e até mesmo tonando-se alvo de invasões clandestinas, arquitetando o ambiente
perfeito para proliferação de doenças, como a dengue, e aglomerando elementos combustíveis
para a incidência de queimadas. As drogas também se tornaram um impasse, tendo em vista
que pelo fato de alguns locais estarem abandonados, transformaram- se em ponto de encontro
para traficantes, pela impossibilidade de murar os entornos desses espaços. Ademais, existem
Áreas Verdes e APPs (Área de Preservação Permanente) situadas próximas à nascentes e rios,
onde as leis não são respeitadas, além, ainda, de lhes ser conferida a função de depósito para
todo tipo de móveis antigos e entulhos, o que as caracteriza, nesse instante, como verdadeiros
terrenos baldios.
Nessas circunstâncias, a busca por solucionar tais adversidades e devolver a estas
áreas seu valor cultural, social e ecológico aflorou a ideia de minimizar outros contratempos
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.9
recorrentes da sociedade atual: o desemprego, o desabastecimento de alimentos básicos, a
desnutrição, a fome, a vulnerabilidade social, dentre outros. Nesse cenário de necessidades
mutualísticas, nasce em 2010 a Lei Municipal nº 3640/10 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa “Horta Comunitária”, visando promover os benefícios advindos
da união entre a Prefeitura Municipal e os moradores de Jardinópolis e Jurucê.
Diante disso, visando a ampliação da iniciativa cria-se nesta ocasião, através da Lei
Municipal n.º _____________ o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, o qual consiste na
regulamentação e implantação de 03 (três) projetos:
- Horta Comunitária;
- Horta Escola;
- Horta Instituição em Ação
Estes três projetos foram elaborados, dispondo cada um de particularidades e
características específicas, de forma a atender variadas demandas.
O “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, cede gratuitamente aos munícipes,
principalmente aos de baixa renda, um pedaço de terra das áreas de formação vegetativa, com
o propósito de produção de verduras, raízes, legumes, frutas e até mesmo paisagismo. Por
outro lado, as terras devolutas tornam-se utilizáveis e profícuas. Os participantes poderão
destinar os alimentos para seu próprio consumo ou finalidade comercial, o que garante-lhes
uma melhor oportunidade de vida. Ainda, as instituições de ensino, sociais e filantrópicas do
município, que possuem finalidades pedagógicas e/ou assistenciais, poderão fazer parte do
Programa.
2. Projetos
Ainda que exista singularidade entre os projetos, em suma, todos eles visam atribuir
uma utilidade para as áreas de formação vegetativa, sendo oferecido ao munícipe e/ou
instituição informações corretas acerca do plantio e cuidado com os produtos (além do
provimento de outros atributos que variam de acordo com o projeto, como água, composto,
mudas, sementes e etc). Como retribuição, os moradores utilizam o espaço de forma adequada
e produtiva, auxiliando nos cuidados e preservação do local.
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.10
Para o estabelecimento das atividades, os participantes devem seguir determinadas
regras e cumprir os regulamentos particulares de cada projeto. Não obstante, alguns preceitos
são comuns a todos, como por exemplo a total ausência de agrotóxicos nas hortas, jardins e
pomares; a necessidade de orientações provenientes da SEAMA – Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e a indispensabilidade de um visual agradável e harmônico, isto
é, com constante limpeza, organização e manutenção.
A seguir encontram-se as elucidações completas dos (3) três projetos:
2.1 HORTA COMUNITÁRIA
Diz respeito às áreas passíveis de implantação, cultivo e escoamento de espécies
olerícolas, ora cedidas com o intuito de criação de hortas para uso coletivo. Compete à
Secretaria Agricultura e Meio Ambiente o fornecimento de água, mudas, sementes, composto,
material de cercamento e insumos.
O presente projeto possui como exigências os seguintes aspectos:
1. Em caso de comercialização dos alimentos produzidos, o preço dos produtos deve
estar abaixo do mercado, uma vez que os insumos são adquiridos gratuitamente pelos
produtores;
2. Toda sobra de produção deve ser entregue à ONG Banco de Alimentos, onde será
feita a redistribuição de mantimentos às instituições de caridade;
3. A exigência da instalação do Totem específico, responsável por fazer alusão ao
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”;
4. Os preceitos e critérios que atendam à Lei Municipal nº ....................
Seguem, abaixo, os modelos das tabelas, onde serão registradas as instituições que
vierem a ser contempladas pelo referido Programa:
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.11
TABELA 1.
HORTAS COMUNITÁRIAS - “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
Horta Comunitária Local Horário de
funcionamento
S. FRANCISCO /
NÚCLEO
ASSISTENCIAL E
CIRANDA VIVA
Rua xxxx nº
Segunda à sexta: 7:00h às
17:00h
VILA REIS /
PROJETO
ESPERANÇA (*)
Avenida xxxxxx nº Aguardando Implantação
JURUCÊ / TERRA
DE ISMAEL(*)
Avenida xxxxx nº Aguardando Implantação
(*) a título de ilustração
2.2 HORTA ESCOLA
Diz respeito à prática de atividade olerícola ou fruticultura em áreas de canteiros ou
agricultura dentro das creches e escolas públicas e/ou particulares do município de
Jardinópolis/SP. A Secretaria Agricultura e Meio Ambiente de Jardinópolis/ SP é responsável
pela orientação técnica e provimento de todos os insumos, enquanto a Secretaria da Educação
se encarrega da orientação pedagógica e fornecimento de todas as ferramentas.
O presente projeto possui como exigências os seguintes aspectos:
1. Incentivar discussões por assuntos como conservação e manejo do solo, produção
consciente, capacitação, conceitos de segurança alimentar, uso consciente da água e do lixo;
2. Estimular os estudos a respeito de compostagem e vermicompostagem;
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.12
3. Fomentar debates entre os alunos das escolas a respeito de temas polêmicos, como
por exemplo agrotóxicos, alimentos transgênicos, segurança alimentar, fome e produção
sustentável;
4. Os preceitos compartilhados por todos os projetos já citados anteriormente.
TABELA 2.
HORTA ESCOLA - “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
Horta Escola Local
Centro Educacional SESI Rua xxxxxxxxxx nº
Escola Plínio Berardo Rua xxxxxxxxxxx nº
Escola Dr. Mario Lins Rua xxxxxxx nº
(*) a título de ilustração
2.3 HORTA INSTITUIÇÃO EM AÇÃO
Diz respeito à prática de atividade olerícola ou fruticultura em áreas de canteiros ou
agricultura dentro das Instituições/ Organizações/ Associações de cunho filantrópico, social e
cultural do município de Jardinópolis/SP.
A Secretaria Agricultura e Meio Ambiente de Jardinópolis/ SP é responsável pela
orientação técnica e provimento de todos os insumos, enquanto as Diretorias das respectivas
Instituições se encarregam das orientações, direcionamentos e fornecimento de todas as
ferramentas.
O presente projeto possui como exigências os seguintes aspectos:
1. Fomentar a produção e capacitação agrícola no afim de suprir necessidades
alimentícias de seus integrantes;
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.13
2. Estimular o engajamento e participação da sociedade;
3. Fomentar debates entre voluntários e a sociedade civil como um todo em relação ao
Programa;
4. Os preceitos compartilhados por todos os projetos já citados anteriormente.
TABELA 3
HORTA INSTITUIÇÃO EM AÇÃO - “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
Horta Instituição Local
ASILO Rua xxxxxxxxxx nº
PARÓQUIA Rua xxxxxxxxxxx nº
APAE Rua xxxxxxxxxxx nº
CASA RECUPERAÇÃO Rua xxxxxxxxxx nº
(*) a título de ilustração
3. Objetivo
Os projetos Horta Comunitária, Horta Escola e Horta Instituição em Ação, que
incorporam o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, foram criados para contemplar os
objetivos descritos a seguir:
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.14
Objetivo Geral
O objetivo principal do “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” é o aproveitamento de
espaços urbanos ociosos pela iniciativa pública e privada, e que serão resgatados através da
posse temporária por cidadãos e cidadãs que atendem aos critérios estabelecidos. A troca de
benefícios entre os moradores/ instituições interessadas e a Prefeitura Municipal de
Jardinópolis promoverá, portanto, o uso adequado das terras e fomentará a geração de
emprego a nível municipal. Contudo, o respectivo Programa vai ao encontro dos Objetivos
Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da ONU.
Objetivos Específicos
Além disso, com a execução do mesmo, objetivos secundários também serão
alcançados, tais como:
O contato do homem com a natureza, reafirmando uma ligação proveniente dos
primórdios do ser humano com a terra;
O estímulo ao convívio social e às atividades culturais relacionadas à produção
agrícola, integrando aqueles que residem no mesmo bairro e contribuindo para a
inclusão social de moradores urbanos;
O fomento à utilização das PANCS (plantas alimentícias não convencionais), seja
através de sua produção, distribuição de mudas ou ainda por meio da divulgação de
receitas, bem como a disseminação de novas ervas e temperos;
O incentivo ao consumo de alimentos produzidos localmente, o que fomenta a
economia do bairro e reduz os gastos (energético e veicular) necessários ao
deslocamento dos produtos para seu destino final (“Alimento Km Zero”);
A confiança no consumo de produtos isentos de agrotóxico, o que altera o padrão de
alimentação e potencializa as ações de segurança alimentar e nutricional da população;
A promoção de atividades de educação ambiental por parte das instituições providas
de hortas;
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.15
A mudança na qualidade de vida dos munícipes e o aumento de sua autoestima, uma
vez que todos esses ambientes deverão ser bem cuidados, floridos e visualmente
harmônicos, alterando sua imagem para uma muito mais agradável;
A promoção do uso de tecnologias agroecológicas e a criação de uma cadeia
sustentável, uma vez que junto com a compostagem faz-se também a separação do
lixo;
O fomento à utilização de água proveniente dos mananciais e afluentes urbanos
situados no município de Jardinópolis;
A obtenção de soluções aos problemas que persistem atualmente, ou seja, a
erradicação dos focos da dengue, o cumprimento das normas em APPs que coexistem
nas áreas verdes, a extinção dos pontos de compra e venda de substâncias ilícitas, a
remoção dos materiais que podem servir como combustível para queimadas e a
conversão do que hoje são terrenos baldios em hortas, jardins e/ou pomares.
4. Parceiros
O “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” visa contar com parceiros de diversos
setores, contudo, como não há recursos suficientes para a execução integral das atividades, é
de suma importância a formalização de novas parcerias no intuito de promover a agricultura
urbana e a forma de produção agrícola sustentável, bem como suscitar ações que visem o
aprimoramento das atividades realizadas na agricultura urbana, seja através do apoio das
esferas municipais ou estaduais, de forma a desenvolver, também, políticas que privilegiem o
tema em questão nas escolas e nas associações comunitárias.
Sobretudo, outra meta fundamental é a divulgação do Programa na perspectiva de
promover a conscientização de possíveis financiadores para a agricultura urbana e periurbana,
tornando realidade a visão de futuro desejada.
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Responsável pela capacitação dos inscritos no Programa, através de cursos presenciais e
demais atividades pertinentes.
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.16
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
Responsável pelos critérios de adesão aos inscritos, verificando se os interessados encontramse em situação de vulnerabilidade e risco social. Ainda, é de sua competência a avaliação do
bem estar da população envolvida com o Programa, ou seja, os produtores e os consumidores.
Secretarias Municipais
O Programa conta também com o auxílio e participação das demais Secretarias do Município,
atendendo assim aos critérios legais estabelecidos.
5. Planejamento e Orçamento
A seguir, encontram-se as tabelas com a relação recurso humano/ equipamentos.
Equipamentos Quantidade
Container
Ferramentas
Irrigação
Recursos humanos Quantidade
Cadastrados - Operação
Responsável - Operação
Mentoria
TERRA DA MANGA Plei076-2023- fls.17
6. Avaliação e Indicadores
A fim de rastrear e monitorar o desempenho dos projetos, avaliações serão realizadas
regularmente ao longo do tempo, de forma a analisar a gestão das hortas, bem como verificar
o rendimento da produção e dos produtores. De seis em seis meses serão efetuadas
verificações nos projetos através de entrevistas e questionários com o padrão recomendado
pela Secretaria da Assistência Social e Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, abrangendo
assuntos que tangem a administração e zelo dos locais, rendimento médio mensal e possíveis
dificuldades enfrentadas.
O procedimento em questão fomenta também a criação de indicadores, instrumentos
estes que auxiliarão no contínuo aperfeiçoamento do Programa Agricultura Inclusiva. Tais
mecanismos tem a função de orientar e medir o funcionamento dos serviços urbanos e a
qualidade de vida dos munícipes, influenciando de forma direta no planejamento futuro das
atividades.
Nesse contexto, os indicadores adotados para cumprir tais objetivos serão analisados
de forma qualitativa, quantitativa e descritiva, abrangendo diversos tipos de temas, tais como
qualidade de vida, economia, meio ambiente, segurança, planejamento urbano e saúde. No
geral, será elaborado um diagnóstico comparativo em dois períodos distintos para verificar as
circunstâncias antes e após a instalação do Programa Agricultura Inclusiva, objetivando
analisar, também, o estado de permanência dos benefícios adquiridos.