PROJETO DE LEI N° 006/2023
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EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar -
Projeto Escola Segura.
Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente seguro para toda
a comunidade escolar, dentro de um conjunto de medidas adotadas pelo Município, objetivando
estabelecer uma cultura de segurança no processo educativo e uma área de zona escolar segura.
Art. 2º Cabe ao Município garantir às escolas de educação infantil, ensino fundamental e
escolas parceiras de ensino sob sua gestão:
I - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de
segurança escolar;
III - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução
de problemas de segurança identificados pelas escolas;
IV - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar,
voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e demais funcionários das escolas;
V - o planejamento e a execução simulada de reações a emergências que possam ocorrer nas
escolas;
VI - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
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VII - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança nas áreas de segurança
escolar dos estabelecimentos de ensino; e,
VIII - entende-se como Área de Segurança Escolar a distância compreendida num raio de
100 (cem) metros de qualquer porta de acesso às escolas e creches municipais.
Art. 3º Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de vídeo
monitoramento, concertina ou cercamento perimetral eletrificado.
§ 1º As câmeras de que trata o caput deste artigo serão instaladas na entrada do
estabelecimento de ensino, fundos e todo perímetro de murada, a fim de garantir visão panorâmica
do entorno, além dos pátios de convivência comum.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens,
e qualquer evento deverá ser devidamente armazenado em backup externo por tempo indeterminado,
a fim de garantir o acesso as imagens durante todo tempo de um possível processo de apuração e/ou
investigação.
§ 3º As unidades escolares deverão possuir sistema de registro de acesso de pessoas
composto por interfone, câmeras de monitoramento e fechaduras eletrônicas nos portões de acesso
ao local de atendimento ao público.
§ 4º O atendimento ao público nas escolas deverá ser realizado exclusivamente nas
secretarias da escola ou outro local designado pela direção, em horários predeterminados, vedado o
acesso e a comunicação com as áreas utilizadas para as atividades escolares.
§ 5º O controle de acesso deverá ser realizado por profissionais treinados e com aplicação
das normas e procedimentos determinados pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º É obrigatório a delimitação de Áreas de Segurança Escolar pelo Poder Público, com
o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das
instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais,
compreendendo:
I - a colocação de placas no perímetro escolar com os dizeres "ÁREA DE SEGURANÇA
ESCOLAR", contendo o número da presente Lei;
II - a manutenção regular de podas de árvores, limpeza de terrenos e retirada de entulhos;
III - a colocação de lombadas altas, dispositivos sonoros e sinalização de solo;
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IV - a manutenção de iluminação pública adequada no perímetro da área de segurança
escolar;
V - a pavimentação de ruas e a manutenção de calçadas; e,
VI - o monitoramento dos sistemas de vigilância das escolas.
Art. 5º É garantida a participação da comunidade escolar, diretorias, associações de pais e
mestres nas definições e promoções das políticas e ações que visem prevenir violência e
criminalidade nos locais de segurança escolar, adotando entre outras medidas:
a) realizações de reuniões periódicas para discutir políticas de segurança, incidentes recentes
e ideias de melhoria;
b) estabelecer canais de comunicação abertos, como e-mail ou fórum on-line, onde membros
da comunidade possam relatar preocupações de segurança;
c) oferecer treinamentos com caráter voluntário de conscientização sobre segurança para
pais, professores, funcionários e alunos, para que todos compreendam melhor os procedimentos e
protocolos de segurança;
d) desenvolver programas de prevenção à violência, bullying e outras condutas que acarretem
a insegurança do ambiente escolar;
e) envolver a comunidade na avaliação de riscos e na identificação de áreas de melhoria na
segurança da escola; e,
f) realizar avalições regulares do ambiente de segurança escolar e disponibilizar os resultados
para a comunidade.
Art. 6º O Poder Executivo deverá atuar na efetivação da segurança escolar por meio da
adoção das medidas seguintes, e outras que se façam necessárias:
I - Intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo atividades
ilícitas e a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido às crianças e adolescentes;
II - Manutenção e adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, com a participação de
órgãos públicos, comunidade local e de instituições da iniciativa privada, por meio de parcerias; e,
III - desenvolvimento de dispositivos de comunicação de emergências nas escolas e creches,
objetivando o contato imediato com a polícia militar, corpo de bombeiros, hospitais e defesa civil.
Art. 7º As escolas poderão atuar na efetivação da segurança escolar por meio da adoção de
medidas preventivas e emergenciais, visando:
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a) desenvolver e praticar um plano de evacuação que inclua rotas de saída claramente
sinalizadas, designando áreas de encontro seguras para garantir a contagem e segurança de
todos os alunos e funcionários;
b) treinar alunos e funcionários para a ação rápida e silenciosa durante esses procedimentos;
c) estabelecer um sistema de comunicação eficaz para alertar alunos, pais e funcionários sobre
emergências, e implementar um protocolo para fornecer atualizações e informações durante
a crise;
d) treinar pessoal nas escolas em primeiros socorros e suporte básico de vida.
e) manter os pais e a comunidade informado sobre as políticas e procedimentos de segurança
nas escolas; e,
f) periodicamente, revisar e atualizar o plano de segurança da escola com base em avalições de
risco e aprendizados com incidentes anteriores.
Art. 8º Periodicamente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando
à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e
comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
§ 1º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo em escala
Municipal.
§ 2º Todo e qualquer evento seja ele uma ameaça, indício ou um ato consumado deverá ser
imediatamente comunicado à Secretaria de Educação afim de que sejam deflagradas as ações
necessárias.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, por meio de decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO MORETTI SERRANO DALVA CRISTINA SIQUEIRA
- Vereador Legislatura 2021-2024 - - Vereadora Legislatura 2021-2024 -
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JUSTIFICATIVA
A presente substituição presta-se aos ajustes necessários do projeto originário quanto
a legalidade, tendo como parâmetro de constitucionalidade a ADIN nº 2024377-
98.2023.8.26.0000-TJSP, objetivando preservar a integridade do sistema jurídico e assegurar
que as leis sejam justas, consistentes e eficazes.
Grande foi a comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro na Zona
Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi enviado à
Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento do aluno
agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde cometeu o crime
e foi afastado já por questões de violência.
Uma funcionária daquela escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra
o aluno, relatando comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de
fotos dele portando uma arma.
Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante cometeu uma agressão
e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março deste ano ocorreu a tragédia: Quatro
professoras e um aluno foram esfaqueados, tendo uma delas, a Senhora Elisabete Tenreiro,
falecido.
Santa Catarina pode ser um estado pacífico, mas não é alheio à ataques semelhantes:
em maio de 2021, o município de Saudades foi abalado com a chacina praticada por um
adolescente de 18 anos, que assassinou cinco pessoas e feriu outras duas após invadir uma
escola infantil e no dia 05 de abril de 2023, ocorreu o ataque em uma creche do Município
de Blumenau, com a morte de 4 crianças.
Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas catarinenses,
mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar.
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Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são feitos por alunos ou
ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e monitoramento
como fatores inibidores, mas também o acompanhamento psicossocial da comunidade
escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso "bullying" escalem
para verdadeiros massacres.
O município de Jardinópolis vem sofrendo com a violência dentro das escolas que de
maneira escalada tem assolado alunos e profissionais da rede de ensino, já perdemos um
aluno para essa onda avassaladora e muitos outros sofreram agressões físicas graves, além
de um incontável número de alunos sequelados psicologicamente pelo Bullying e atitudes
incompatíveis com o sistema de ensino, que comprovadamente culminam nesses atos
grotescos que temos visto acontecer nacionalmente.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada
entre forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos
que venham a ser causados por um agressor.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas e celeridade
nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto de Lei que propomos
visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente nas escolas da rede
municipal de ensino.
Jardinópolis, 26 de outubro de 2023.
(Assinatura eletrônica) (Assinatura eletrônica)
LEANDRO MORETTI SERRANO DALVA CRISTINA SIQUEIRA
- Vereador Legislatura 2021-2024 - - Vereadora Legislatura 2021-2024 -
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