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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre o
Programa Saúde na Escola (PSE) do município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 157/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Levando em consideração o Decreto n. º 6.286/2007, que institui o Programa Saúde na
Escola (PSE), o qual institui:
“Art 1.º - No âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, o Programa Saúde na
Escola - PSE, com finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da
rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde.”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
sobre o Programa Saúde na Escola (PSE):
1. Quais as ações de promoção da saúde foram realizadas no decorrer de 2023, a
nível da Educação Básica? Se houver, quais foram os resultados quantitativos e
qualitativos das ações?
2. No que se refere ao Programa Saúde na Escola (PSE), quais as ações da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal de Educação
(SME) para a sua implementação/fortalecimento no município?
A fim de verificar a execução de políticas públicas na área de promoção da saúde na
Educação Básica por meio do Programa Saúde na Escola (PSE), visando elaboração de propostas para
atender a municipalidade e, de igual modo, preparar pedidos por emendas e projetos do governo estadual
e federal, apresento este requerimento e conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
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