materia nº 159/2023

 EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre
servidores cedidos ou lotados em outros órgãos,
incluindo número, locais, funções e razões.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 159/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
 “Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Considerando, ainda, que mudança de lotação dos servidores de setor deve observar o
interesse público,
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
sobre servidores cedidos ou lotados em outros órgãos, incluindo número, locais, funções e razões:
1. Quantos servidores da Prefeitura Municipal de Jardinópolis encontram-se cedidos
ou exercendo suas funções em outros órgãos?
2. Em quais órgãos esses servidores estão lotados?
3. Quais funções estão sendo desempenhadas pelos servidores cedidos?
4. Por qual razão esses servidores foram cedidos ou estão lotados nesses órgãos?
A solicitação de informações por meio deste requerimento é motivada pela necessidade
de transparência e controle nas ações da administração pública municipal de Jardinópolis. Observo, com
preocupação, a possibilidade de utilização da mudança de lotação dos servidores por razões alheias ao
interesse da administração, uma prática que compromete os princípios fundamentais da administração
pública, em especial a impessoalidade e a supremacia do interesse público.
Entendo que a alocação de servidores em diferentes órgãos deve ser pautada em critérios
técnicos e na necessidade real de serviço, primando pela eficiência e eficácia na prestação dos serviços
públicos. É imperativo assegurar que qualquer alteração na lotação dos servidores seja conduzida de
maneira transparente e em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e publicidade,
evitando possíveis desvios de finalidade que possam comprometer a integridade da gestão pública.
Além disso, ressalto a importância de que toda e qualquer mudança de lotação seja
fundamentada na supremacia do interesse público, buscando sempre o aprimoramento dos serviços
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oferecidos à população. A garantia de que os servidores sejam alocados em suas funções de acordo com
critérios objetivos e voltados para o bem comum é essencial para o fortalecimento da administração
municipal e para a manutenção da confiança da comunidade nos órgãos públicos.
Dessa forma, este requerimento visa não apenas obter informações sobre a atual
distribuição de servidores, mas também reforçar a necessidade de que qualquer alteração nesse contexto
seja norteada pelos princípios éticos e legais que regem a administração pública, visando sempre o
interesse coletivo e a qualidade na prestação dos serviços municipais.
 Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.
 Caio Jardim
Vereador
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Documento: Req 159-2023 - Caio
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-17 14:47:03
Mensagem: Assinar....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.90.48
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