PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 006/2023 – LEGISLATIVO - original
Projeto de Lei nº 006/2023 – LEGISLATIVO - substitutivo
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos Vereadores Leandro Moretti Serrano,
Dalva Cristina Siqueira e Cleber Tomaz de Camargos, protocolado na
Casa Legislativa no dia 10/04/2023 (original), posteriormente, em
30/10/23, foi protocolado um projeto substitutivo e encaminhado
para parecer.
Assim, passamos a analisar ambas as matérias conjuntamente em
um único parecer.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação ponderou que
projeto original padece de constitucionalidade na medida em que
adentra na estrutura de atribuições específicas do Poder
Executivo, conforme proibição das letras “a” e “c” do inc. II do
§ 1º do art. 61 da Constituição Federal, corroborado pelo Tema 917
do STF, mas substitutivo apresentado pelos autores ajusta a matéria
de forma que acaba por enquadra-lo nas normas constitucionais.
A matéria visa instituir o Programa Municipal de Vigilância
e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino, cujo objetivo é
estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do
Município de Jardinópolis, delimitando uma série de protocolos de
prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques ou
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planejamento deles, que possam representar risco à integridade
física de estudantes, professores e outros membros da comunidade
escolar.
A Comissão Permanente de Justiça e Reação manifestou favorável
ao substitutivo em face de uma adequação no que tange a legalidade
da matéria, postulando inclusive, que o projeto original seja
rejeitado por padecer de legalidade.
Assim, a presente comissão entende que a matéria do
substitutivo no quesito orçamentário, está correta, pois, o artigo
9º faz previsão da execução da norma por conta de dotação
orçamentárias próprias, sendo necessárias, poderão ser
suplementadas.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2023,
original deva ser rejeitado –conforme entendimento da Comissão Permanente
de Justiça e Redação - mas o substitutivo está apto para ser apreciado
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador, observado o § 3º do art. 161 do Regimento
Interno.1
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1
- Art. 161 - Substitutivo é o projeto de lei ou complementar, de decreto legislativo, de resolução ou emenda à Lei Orgânica,
apresentado pelo Chefe do Executivo, por um Vereador, Mesa ou comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo
assunto.
....................................................
Par. 3º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado; no caso de rejeição, tramitará normalmente o
projeto original.
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Documento: Parecer FOCP- PL 006-23 - Leg -
original e substitutivo
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