PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 71/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 20/10/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias
de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos e
Finanças, bem como, cópia do contrato com o Governo Estadual.
A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária,
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial
na seguinte codificação:
02 – EXECUTIVO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS 17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta,
Tratamento e Destinação Final do Esgoto Sanitário
3.3.90.39.00.02.0100 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica .............. R$ 964.883,29.
O crédito constante do artigo anterior será coberto através
dos seguintes recursos:
a) Recursos a serem recebidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO,
de conformidade com o Contrato nº. 083/2023, denominado ações de combate a perdas de
água no sistema de abastecimento de água do município de Jardinópolis - R$ 518.700,37.
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b) Recursos a serem recebidos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO,
de conformidade com o Contrato nº. 084/2023, denominado ações de combate às perdas de
água do município de Jardinópolis-SP ............... R$ 446.182,92.
A cobertura se dará diante do recebimento dos recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FEHIDRO, de conformidade com
os Contratos 083/2023 e 084/2023, destinados a ações de combate às
perdas de água.
Em ambos os termos de convênio consta valor de contrapartida,
totalizando o valor de R$ 321.627,85, que serão cobertos por
recursos já disponíveis no orçamento municipal vigente, na dotação
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, da
Atividade 2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e
Destinação Final do Esgoto Sanitário, conforme mencionado na
justificativa.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 71/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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