Plei-075-2023 fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 075/2023
=DE 24 DE OUTUBRO DE 2023=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 24/OUTUBRO/2023
TERMINADO EM:
Plei-075-2023 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 075-2023
=DE 24 DE OUTUBRO DE 2023=
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 075-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.801,35=(oitenta
mil, oitocentos e um reais, trinta e cinco centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
319 3.3.90.30.00.01.7110 Material de Consumo--------------------------------------------------- R$ 60.000,00
325 3.3.90.39.00.01.7110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------------- R$ 20.801,35
TOTAL ------------ R$ 80.801,35
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com o recurso proveniente da anulação
total da seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
331 4.4.90.52.00.01.7110 Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 80.801,35
TOTAL ------------ R$ 80.801,35
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 24 de outubro de 2023.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 408-2023
PROJETO Nº. 075-2023
MENSAGEM Nº. 076-2023
Jardinópolis, 24 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O presente Projeto de Lei busca abrir crédito suplementar na ordem de R$
80.801,35=(oitenta mil, oitocentos e um reais, trinta e cinco centavos), com a finalidade de suplementar
as dotações orçamentárias 3.3.90.30 Material de Consumo e 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, da atividade 2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município, em atendimento a solicitação
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A suplementação se faz necessária para atender as despesas
destas categorias econômicas neste exercício financeiro de 2023.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de R$
80.801,35=(oitenta mil, oitocentos e um reais, vinte cinco centavos) proveniente da anulação total da
dotação orçamentária 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente, também, da atividade 2.045
Gestão de Esporte e Lazer do Município, na mesma secretaria.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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Terra da Manga
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-86/2023
Memo 20186-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMF 38/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 75 adicional
nas dotações da unidade orçamentária 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER,
valor de R$ 80.801,35, na função/subfunção 27.812. Gestão de Esporte e Lazer do Município, unidade esta que mantem sua movimentação financeira com recursos próprios do tesouro,
alterando a LOA nº 4925-18nov22.
OBJETO:
do orçamento atual LOA-, com abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 80.801,35 (oitenta
mil, oitocentos e um reais, e trinta e cinco centavos), e por consequência a alteração ocorrerá também
nas leis: LDO e PPA.
O valor será distribuído, utilizando-se os códigos de aplicações conforme a seguir:
Anula dotação do elemento nº: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente recurso nº
01.7110-Recursos Próprios Tesouro, R$ 80.801,35
Adiciona nas dotações dos elementos:
nº 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 60.000,00 recurso nº 01.7110-Recursos Próprios Tesouro;
nº 3.3.90.39- Outros Servs. Tercºs. P. Jurídica R$ 20.801,35 recursos 01.7110 Rec.PP.Tesouro.
A aplicação dos recursos transferidos nas dotações, constam de relatório gerado pela Secretaria,
responsável por gerir a pasta de esportes.
PARECER:
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto já pertencem ao orçamento 2023 (LOA 4925), estão depositados em conta bancária (aplicações financeiras), denominados recursos disponíveis, de
aplicação livre ao objeto.
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão contabilizados. Jardinópolis SP 21/novembro/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 21/11/2023 17:25:42
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