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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 74/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
10/11/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade e acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias de
Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Educação e Finanças, bem como,
cópia do requerimento da empresa contratada e planiha orçamentária aditiva.
O objeto visado na presente matéria é viabilizar termo aditivo ao contrato de reforma da
Creche “Gilda Violante”, conforme descrito na mensagem do projeto:
O referido aditivo se justifica na necessidade em se realizar a execução de serviços
adicionais não previstos em projeto, no caso, a mudança do portão de serviços
localizado na rua Nicolau Giudice para a construção de um novo portão na rua dos
motoristas, tendo em vista que o portão existente está em estado precário não sendo
viável sua reforma, bem como a execução de serviços que no local se fizeram
necessário em quantidades superiores as previstas sendo estas, calhas adicionais nos
telhados, instalação de 02 chuveiros, canopla para válvula de descarga, pinturas não
previstas no prédio existente, esquadrias e muros e parte do cabeamento da entrada de
energia. Todos estes quantitativos se encontram detalhados junto a planilha do
aditamento no despacho inicial deste. Informo que estes serviços são necessários para o
término, bem como para o bom funcionamento da referida unidade escolar.
A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de
18 de novembro de 2022, crédito especial na seguinte codificação:
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02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0011.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Creches
4.4.90.51.00.01.0212 Obras e Instalações ------------------------------------------ R$ 36.000,00
O crédito constante do artigo anterior será coberto de anulação parcial da própria
Secretaria.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de
julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 74/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de novembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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