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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 74/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/11/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias
de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Educação e Finanças, bem como, cópia do requerimento da empresa
contratada e planiha orçamentária aditiva.
O objeto visado na presente matéria é viabilizar termo aditivo
ao contrato de reforma da Creche “Gilda Violante”, conforme
descrito na mensagem do projeto:
O referido aditivo se justifica na necessidade em se realizar a execução de serviços
adicionais não previstos em projeto, no caso, a mudança do portão de serviços localizado
na rua Nicolau Giudice para a construção de um novo portão na rua dos motoristas, tendo
em vista que o portão existente está em estado precário não sendo viável sua reforma, bem
como a execução de serviços que no local se fizeram necessário em quantidades superiores
as previstas sendo estas, calhas adicionais nos telhados, instalação de 02 chuveiros, canopla
para válvula de descarga, pinturas não previstas no prédio existente, esquadrias e muros e
parte do cabeamento da entrada de energia. Todos estes quantitativos se encontram
detalhados junto a planilha do aditamento no despacho inicial deste. Informo que estes
serviços são necessários para o término, bem como para o bom funcionamento da referida
unidade escolar.
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A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária,
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial
na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0011.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Creches
4.4.90.51.00.01.0212 Obras e Instalações ------- R$ 36.000,00
O crédito constante do artigo anterior será coberto de
anulação parcial da própria Secretaria.
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 74/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 74-23 - Exe
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