RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER
Art. 226, § ÚNICO - RI
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021, CUJO PREFEITO NA
ÉPOCA FOI O SR. DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
O Relator Especial, designado no dia 21 de novembro de 2023, na 29ª Sessão
Ordinária, com fundamento no § único do art. 226 do Regimento Interno, tendo em
vista que decorreu o prazo para a COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE – ECE, para apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício de
2021 do Executivo Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José Brigliadori,
cuja ementa junto TCESP é a seguinte: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Cumprimento dos índices Constitucionais e legais. Parecer
favorável. Recomendações. Votação unânime.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas
contas em 17 de agosto de 2023; encaminhada para parecer na comissão em
26/09/23; e, o edital foi publicado na imprensa local e disponibilizado no sítio da
Câmara Municipal na internet.
Dados para diagnóstico, considerados relevantes:
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A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número: TC-00007210.989.20-8, a
Primeira Câmara em 23/05/2023, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2021, sem prejuízo das
advertências e recomendações constantes do voto Relator, a publicação da decisão
na imprensa oficial do Estado ocorreu em 29/06/2023 e o trânsito em julgado em
16/08/2023, durante toda a tramitação foi garantido os direitos constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio
desfavorável, com recomendações e para tanto destacou:
1. IEG-M – baixa efetividade dos gastos públicos; IEG-M “C”;
2. Itens A.2 e B.1.1 – precário planejamento, com destaque a modificação da peça orçamentária
corresponde a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior à taxa de inflação do período
(10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e
32/2015;
3. Item C.2 – desatendimento ao padrão mínimo de qualidade da política pública educacional (art. 206,
inc. VII, da Constituição Federal); i-Educ “C”;
4. Item D.2 – deficiente gestão da política pública sanitária; i-Saúde “C+”;
5. Item E.2 – precária gestão de coleta e tratamento de esgoto.
Ademais, o responsável deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX,
da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão nos seguintes
pontos:
1. Item A.1.1 – sane as falhas identificadas pelo Controle Interno, conferindo efetividade aos
mecanismos estabelecidos no art. 74 da CF e no art. 35 da Constituição do Estado;
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3 e H.1 – corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população e visando alcançar as metas
propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
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3. Itens A.2 e C.3 – sane as irregularidades verificadas quando das Fiscalizações Ordenadas Ouvidoria
e Unidades Escolares – Retorno Presencial;
4. Item B.1.5.1 – realize a adequada contabilização da dívida judicial e dos saldos financeiros existentes
nas contas bancárias junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
5. Item B.1.10 – garanta que os cargos em comissão possuam requisitos de investidura compatíveis
com as diretrizes traçadas por este E. Tribunal (Comunicado SDG 32/2015);
6. Item B.1.10.1 – limite a contratação de trabalho em sobrejornada a situações excepcionais e a
jornada máxima estabelecida pela CLT;
7. Item B.3.3.1 – corrija as inconsistências contábeis apuradas nas contas bancárias da Prefeitura;
8. Item B.3.3.2 – efetue o levantamento geral de bens patrimoniais, em conformidade ao art. 96 da Lei
4.320/1964;
9. Item B.3.3 – aprimore a cobrança da dívida ativa;
10. Item C.1.2 – implemente os serviços social e de psicologia educacional na rede pública escolar, em
respeito à Lei 13.935/2019;
11. Item E.2 – adote providências efetivas quanto ao serviço de coleta e tratamento dos resíduos
sólidos do Município;
12. Item E.3 e E.4 – aperfeiçoe a gestão de recursos hídricos e resíduos sólidos;
13. Item G.1.1 – dê atendimento às normas de transparência vigentes; e
14. Item H.2 – cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas.
Sustentou o Ilustre Procurador do Ministério Público de Contas, que a
administração pública municipal se encontra na última faixa de desempenho instituída
pelo IEG-M - “baixo nível de adequação”.
Argumenta que desde 2019 o Município mantém baixo índice de efetividade
das políticas públicas, apesar dos superávits orçamentário e financeiro apurados nos
exercícios. Além desse resultado global inepto, a Administração obteve resultado
insuficiente em 6 (seis) das 7 (sete) dimensões observadas, consoante série histórica
do IEG-M abaixo transcrita. Do ponto de vista qualitativo-operacional, tais áreas
encontram-se nas piores classificações, distantes, portanto, dos padrões referenciais
monitorados pelo Tribunal de Contas.
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Outro ponto observado pelo Ministério Público de Contas que o i-Educ
quedou-se para a última classificação sinalizando o parco nível de comprometimento
do Executivo para com o dever constitucional de padrão mínimo de qualidade
conferida a esse importante direito social.
Foi enfático na opinião do juízo desfavorável à matéria diante das falhas
apontadas quando da realização das inspeções à Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Geny Martins Costacurta, com destaque à ausência de Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente e existência de problemas estruturais
(paredes com manchas, descascados e pequenas rachaduras; pisos quebrados; vidros
e telas de proteção das janelas danificados), além da falta de implementação dos
serviços social e de psicologia educacional.
Apontou a questão que envolve a área sanitária. Mesmo diante da demanda
premente da sociedade no enfrentamento à pandemia da Covid-19, houve involução
do i-Saúde, passando da classificação “B” (efetiva) para “C+” (em fase de adequação).
Outro ponto que destacou foi a estagnação do i-Planejamento na nota “C”, o que
reflete diretamente nas peças orçamentárias municipais. As alterações orçamentárias
no exercício corresponderam a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior
à taxa de inflação do período (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro às diretrizes
traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015. A inconsistência do planejamento
instala círculo vicioso de incorreções e falhas potencialmente danosas ao erário e aos
direitos fundamentais, na medida em que impõe um crônico e espraiado déficit de
efetividade das políticas públicas.
Trouxe a discussão a grave e a precária gestão de coleta e tratamento de
esgoto. Conforme se depreende das informações apresentadas pela Fiscalização e a
representação protocolada por Vereadores da Câmara Municipal de Jardinópolis (TC12486.989.22), no município há despejo de efluentes sem tratamento diretamente no
solo e córregos. A situação é acentuada diante da falta de manutenção e cuidados
necessários das estruturas das estações elevatórias e de tratamento de esgoto, o que
tem inviabilizado o adequado funcionamento. Aliás, desde 2016, a obra de construção
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da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis encontra-se
paralisada. Em Fiscalização Ordenada realizada no exercício de 2022 (TC- 7106.989.22-
1), constatou-se que mais de 90% dos esgotos gerados no Município não são
destinados à Estação de Tratamento de Esgoto e que antes de aterrar o lixo o
Município não realiza algum tipo de processamento de resíduo. Acrescente-se ainda
a inexistência dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de Resíduos da
Construção Civil, e de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
Apontou a inércia da Municipalidade com relação a tais problemas, haja vista
as recomendações doe Tribunal de Contas em exercícios pretéritos, nos seguintes
termos: Contas de 2019 (TC-4879.989.19, Trânsito em Julgado: 12/11/2021) e Contas
de 2017 (TC-6781.989.16, Trânsito em Julgado: 06/02/2020).
O relator Conselheiro Antônio Roque Citadini, referente as contas de 2021,
ponderou que as contas estão em condições de aprovação. Para tanto alegou que os
investimentos educacionais foram efetuados em conformidade com a legislação
vigente.
A Prefeitura também deu atendimento ao disposto no artigo 212, caput, da
Constituição Federal, com investimentos na Educação Global da ordem de 26,52% das
receitas resultantes de imposto e os recursos do FUNDEB foram adequadamente
destinados aos profissionais do magistério (81,21%), conforme preceitua o art. 212-A,
XI, da Constituição Federal e o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Na análise das despesas com pessoal e reflexos, encontram-se de acordo com
o limite estabelecido na letra “b”, inciso III, do artigo 20 da L.R.F., registrando no 3°
quadrimestre o percentual de 42,06% e os encargos sociais foram devidamente
recolhidos.
Os serviços e ações da Saúde foram contemplados com 24,03% do produto da
arrecadação de impostos e transferências constitucionais, nos moldes exigidos pelo
inciso III, do artigo 77 do ADCT.
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O laudo sobre os precatórios que o município não possui dívidas judiciais,
tampouco requisitórios de baixa monta pendentes de pagamento no exercício em
exame.
A Remuneração dos Agentes Políticos obedeceu à legislação de regência (Lei
Municipal º 1.119/2012). Apresentadas as Declarações de Bens de que trata a Lei
Federal nº 8.429/92. (fls.23/24).
As transferências à Câmara Municipal obedeceram ao limite estabelecido no
caput do artigo 29-A da Carta Constitucional.
Saliento que houve regressão do índice do IEG-M de C+ (em fase de
adequação) para C (baixo nível de adequação), cabendo ao gestor público envidar
esforços para a solução dos problemas das respectivas áreas e com relação a precária
gestão da coleta, tratamento de esgoto e aterramento do lixo, faço aqui a derradeira
determinação para que o Município promova imediatamente medidas no sentido de
melhoria na gestão ambiental, sob pena de rejeição das contas no próximo exercício
se constatada a permanência dessas irregularidades. Quadro comparativo das contas
e pareceres:
Assim, a Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, emitiu o seguinte parecer com votação unânime:
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Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu recomendações e deverá
unidade fiscalizadora de Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das
advertências e das recomendações.
Assim, O RELATOR manifesta favoravelmente ao parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas
do Prefeito Municipal de Jardinópolis, exercício de 2021 com observação das
advertências e recomendações apontadas, submetendo o presente ao Plenário desta
Casa, lembrando que algumas medidas foram adotadas pela municipalidade no
tocante a tratamento de esgoto do município, já que foram retomadas com o Governo
do Estado as obras para solução do problema; e, conforme se pode constatar a
fiscalização e aplicação de multa envolvendo questões de terrenos e mato alto, que
inclusive foi objeto de representação junto ao Tribunal de Contas, o município vem
adotando medidas eficazes para a solução de tal problema, devendo assim a
oportunidade e conveniência ser analisada por cada Vereador.
ESTE É O MEU PARECER.
Jardinópolis, 23 de novembro de 2023.
Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
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