EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre
o atendimento das escolas aos alunos que
apresentam excepcionalidades, tais como
paralisia cerebral, deficiência física, mental,
visual e Transtorno do Espectro Autista.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 164/2023
À Presidência:
A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
referentes ao atendimento das escolas aos alunos que apresentam excepcionalidades:
1. Todas as escolas estão preparadas (estrutura e profissionais) para atender os
alunos que apresentam excepcionalidades tais como, paralisia cerebral,
deficiência física, mental, visual e Transtorno do Espectro Autista?
2. Como tem sido realizado o acompanhamento desses alunos diariamente nas
escolas por parte dos profissionais?
3. Todos os alunos possuem acompanhamento individual com o professor
pedagogo enquanto os mesmos estão em sala de aula?
4. Qual quantidade de professores de apoio contratados para o ano 2024?
Venho através deste requerimento buscar informação e principalmente levar ao
conhecimento dos pais dos alunos que sofrem do Transtorno do Espectro Autista, quais serão as
ações desenvolvidas pelo Executivo para melhorar as condições de estudo e fazer valer de fato o
direito de inclusão dos alunos com necessidades especiais no sistema educacional municipal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a educação como
um direito fundamental social de cunho prestacional. Tal direito, inicialmente previsto no artigo
6º (Título I, Capítulo I: “Dos Direitos Sociais”), vem delineado pormenorizadamente nos artigos
204 a 214. Trata-se de um dos mais importantes pilares do desenvolvimento da sociedade
brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
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para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios
apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de
condições para o acesso e a permanência à escola. Na mesma esteira, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, afirmando e destacando a norma constitucional, dispõe em seu artigo 54, inciso III,
que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado
aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Por sua vez, o artigo 58, § 1.º, da Lei nº 9.394/96 (redação dada pela Lei nº
12.796/2013), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe:
“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade
de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular,
para atender às Peculiaridades da clientela de educação especial”.
Muitos outros dispositivos legais também tratam dos direitos da pessoa com
deficiência, notadamente, o de educação, com destaque à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), sem se olvidar que, em 2008, o Brasil ratificou a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU.
Assim, requeiro tais informações para que, no próximo ano, já tenhamos definidas
as ações para as crianças especiais, e não aconteça como nos anos anteriores, pois é um direito
estarem em sala de aula, e muitas mães sofrem com seus filhos devido, às vezes, à falta de apoio,
que não recebem da administração pública.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
Dalva Siqueira
Vereadora
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Data de solicitação: 2023-11-24 14:02:47
Mensagem: Assinar....
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