materia nº 171/2023

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis cópia dos projetos 
técnicos referentes aos loteamentos, cujas 
Diretrizes foram emitidas a partir de 2017. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 171/2023 
À Presidência: 
 Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando, 
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que: 
 “Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis cópia dos seguintes projetos 
técnicos referentes aos loteamentos, cujas Diretrizes foram emitidas a partir de 2017: 
a) Drenagem de águas pluviais; 
b) Esgotamento Sanitário; 
c) Abastecimento Hídrico. 
A solicitação acima justifica-se no âmbito dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos 
que visa analisar a questão das contrapartidas dos loteamentos. Ademais, compete ao papel fiscalizador do 
Legislativo a garantia de que todo e qualquer empreendimento garanta infraestrutura básica e adequada à 
população. 
 Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023. 
 
Caio Jardim 
Vereador 
 
Aguinaldo José de Souza 
(Agnaldo Gêmeo) 
Vereador 
 
Edson Rogério Vizu 
(Vizu do Banco) 
Vereador
 
Leandro Moretti Serrano 
Vereador 
 
José Eduardo Gomes Júnior 
(Fofo) 
Vereador
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Documento: Req 171-2023- Caio Aguinaldo Vizu Leandro
e Fofo
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-24 14:19:32
Mensagem: Assinar....
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.69.3.217
Data: 28/11/2023 14:31:30 | Hash: #6J6F0g2UjGoGNiaXUpTnZ4VdR4rCe7GZ
Destinatário: agnaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 305.501.918-01 | 172.70.254.213
Data: 24/11/2023 15:20:08 | Hash: #j1irnA5MNJzs2ZwusZRozjrCkcpftG20
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.90.32
Data: 24/11/2023 14:20:18 | Hash: #DbN0Zwf0CMkU5siVctTZHj0TaxDSqaNn
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.69.90.49
Data: 24/11/2023 15:01:45 | Hash: #aRAdcaKmINXJN9VsG7ZyffAoBFiKNLNB
 
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Assinaturas e histórico
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.69.90.33
Data: 24/11/2023 14:31:01 | Hash: #E8Lk2uHLIQ7LVDGMEqaL85r0a0H7Z7C2
 
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DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 171/2023 
APROVADO 
Jardinópolis, 27 de outubro de 2023. 
- 30.ª Sessão Ordinária - 
Luiz Fernando Riul (Xotô) 
Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP