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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2023
EMENTA:
“ALTERA EXCEPCIONALMENTE, O DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO DECÊNDIO DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º A sessão ordinária que ocorrerá às 07h25 pm (post meridiem) no dia 11 (segundafeira) de dezembro de 2023, compreendida na primeira segunda-feira do segundo decêndio do
mês de dezembro de 2023, por força da alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 120 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução no 216/2014, passará, excepcionalmente para às 07h25 pm (post
meridiem) no dia 18 (segunda-feira) de dezembro de 2023, ou no primeiro dia útil seguinte.
Parágrafo único. A exceção fica limitada para o respectivo horário, dia, mês e ano,
mencionados no caput do artigo, após a ocorrência ou realização da referida sessão ordinária,
voltar-se-á a regra contida no artigo 120 do Regimento Interno.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade apresentar para apreciação dos Nobres Pares do
Legislativo Municipal, a presente alteração, de forma excepcional, passar a sessão ordinária do
dia 11/12/23 para o dia 18/12/23, mantendo-se o respectivo horário noturno.
No mês de dezembro de 2023, a última sessão ordinária – em tese - está prevista para o
dia 04/12/23 – segunda-feira - § 1º do art. 9º, da Lei Orgânica, e após o recesso. Entretanto, os
PLs 60/23 (altera o PPA), 61/23 (altera a LDO) e 62/23 (LOA), todos do Executivo, ainda estão
em tramitação na Casa Legislativa, motivo pelo qual a sessão legislativa não poderá ser
interrompida, conforme artigo 213 do Regimento Interno.
Levando em consideração que não haverá recesso no mês de dezembro de 2023, as
sessões ordinárias devem ocorrer nos dias 04, 11 e 27 (quarta-feira) de dezembro, já considerado
o ponto facultativo no dia 26/12/213 (terça-feira).
Para uma melhor adequação e distribuição das matérias orçamentárias acima apontadas,
bem como, o cumprimento dos prazos nas comissões permanentes a sessão ordinária do segundo
decêndio – de forma excepcional - deverá ocorrer no dia 18/12/23 (segunda-feira).
Contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, devendo a matéria
tramitar em URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
Rogério Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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Documento: Projeto de Resolução 014 -23 - altera a data
da sessão ordinária - dezembro
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Data de solicitação: 2023-11-28 08:34:28
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