Projeto de Lei nº 17/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO
DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO, ASSESSOR DE
IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA, CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS,
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA,
CRIADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2004, QUE 'Dispõe sobre a reorganização
e reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá outras
providências', DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SENHORES VEREADORES
A MESA DIRETORA APRESENTA PARA CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º Ficam reclassificados os graus, referências e vencimentos e
salários, dos cargos abaixo, da Lei Municipal n.º 2.877 de 05 de fevereiro de 2004, que
'Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências', com suas
posteriores alteração:
a) o cargo constante do Anexo I - Cargos Públicos de Natureza
Permanente, de Provimento Efetivo e vinculados ao Regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT, a saber:
II - Denominação: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
............................
Classificação: E/Grau IV/Referência VI
Vencimento: R$ 10.500,00
b) os cargos constantes do Anexo III - Cargos de Provimento em
Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, que aprova a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e sua
legislação complementar, a saber:
I - Denominação: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
............................
............................
Pág 1 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Vencimento: R$ 4.600,00
II - Denominação: CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA.
............................
Classificação: C/Grau III/Referência V
Vencimento: R$ 6.300,00
Art.2º As despesas decorrentes do presente diploma legal, correrão por
conta de verba orçamentada no orçamento em vigor, se necessário for suplementada.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
a partir de 1º de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
Pág 2 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
JUSTIFICATIVA
O remanejamento do grau, referência e vencimentos e salários da presente
propositura decorre do fato da lei Municipal nº 1584, de 25 de outubro de 1991, que não
previa, para preenchimento de vaga, curso superior, bastava apenas curso técnico para
exercer o cargo de contador, bem como, para os cargos de provimento em comissão (chefe
geral e assessoria de imprensa).
Posteriormente, com o advento das leis do município nº 2877/2004 e 4536/2018,
passou a ser exigido curso superior para contador e para os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração de chefe geral e assessoria de imprensa.
Contudo, os vencimentos não foram ajustados as novas exigências e
responsabilidades dos respectivos cargos, motivo pelo qual estamos apresentando a matéria
para o respectivo ajuste dos vencimentos.
Atualmente, o cargo de provimento efetivo de Diretor Contábil e Financeiro possui
vencimento de R$ 9.463,81 e os cargos de provimento em comissão de Chefe Geral de
Departamentos da Câmara Municipal possui vencimento de R$ 5.204,92 e de Assessor de
Imprensa e Comunicação o vencimento de R$ 3.785,37.
Assim, a medida visa estabelecer equilíbrio salarial, conforme a formação e
exigência de cada cargo, seja efetivo ou em comissão.
Segue anexo declaração contábil de impacto financeiro, que aponta que não
ultrapassará o limite de 70% da receita corrente líquida.
Isto posto, contamos com a colaboração de todos os Pares desta Casa de Leis, para
que o projeto em questão seja aprovado no regime de urgência e sessão extraordinária,
tendo em vista a necessidade de que a presente matéria precisa entrar rapidamente em
vigor, para sanar as irregularidades existentes.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
Pág 3 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 4 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 5 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 6 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 7 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 8 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 9 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 10 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 11 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 12 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 13 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 14 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 15 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 16 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 17 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 18 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 19 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 20 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 21 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 22 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 23 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 24 de 24 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: PL 17-2023-LEG
ID única do documento: #J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7
Este Log é exclusivo ao documento #J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7 e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-28 10:07:37
Mensagem: assinar...
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.69.90.32
Data: 28/11/2023 12:03:28 | Hash: #XfqXUhN4ncUUDrQYCEIQ3O8ap4W9W7vb
Destinatário: luizfernandoxoto@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 074.849.168-62 | 172.69.90.49
Data: 28/11/2023 10:40:28 | Hash: #0EVt4aUmc4DbGqhA48lyx3kcYzzgRowb
Destinatário: bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 261.638.828-65 | 172.69.90.33
Data: 28/11/2023 10:32:10 | Hash: #ynOn4QzLXlM7lBiMINv0DS3ZyhpwW01s
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.69.3.217
Data: 28/11/2023 10:24:13 | Hash: #SuHMBI8eDr6Pumap8a1LKa6ecYlks7MU
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/J86jQmcJbwAqwzAa3wzLUOtoH1IHmOi7
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)