PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 60/2023 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Lei Municipal n°. 4765/ 2021, de 15-09-2017”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, , para as matérias acima, foi
facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão permanente até o
dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, sem apresentação de emenda para o
projeto em questão.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa alterar as previsões de arrecadações e dispêndios constantes da
Programação do Plano Plurianual para o quadriénio 2022/2025, dos Anexos I, II e III do referido
Plano, conforme redação dada por esta Lei.
Necessário uma emenda apenas ajustar a redação do artigo 1º, para fazer constar o
número e ano da lei objeto da alteração, a saber:
ARTIGO 1º. – Ficam alterados na lei municipal nº 4.765, de 15 de setembro de
2021, que ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025’, as previsões de arrecadações e dispêndios
constantes da Programação do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
dos Anexos I, II e III do referido Plano, conforme redação dada por esta Lei.
Deve ser corrigido ainda erro de digitação na ementa, para excluir dia mês e ano, no final
da redação, portanto, deve constar apenas, a saber:
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Lei Municipal n° 4.765/ 2021”.
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A justificativa para a redução decorre da diminuição da arrecadação, conforme
consta na justificativa com o seguinte destaque:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 60/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador, observada as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Documento: Parecer JR - PL 60-23 - Exe - altera PPA
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